Construções irregulares na Lagoa da Conceição são condenadas à demolição

A Justiça Federal determinou que três imóveis que estão em área de preservação permanente, às margens da Lagoa da Conceição, em Florianópolis, sejam demolidos. A decisão foi dada em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, que detalhou os laudos e informações que apontam as irregularidades nas ocupações e pediu a demolição dos imóveis .A condenação ainda determina que, além dos particulares responsáveis pelas construções, a Fundação Municipal do Meio Ambiente (FLORAM) e a Prefeitura recuperem o local degradado, que é terreno de marinha.

A demolição e a recuperação da área deverão ser efetuadas mediante apresentação de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) a ser aprovado pela FLORAM, atendendo às especificações técnicas pertinentes e contemplando, além das demolições, a retirada de eventuais muros e entulhos, com recomposição da vegetação típica do local. Uma vez aprovado o PRAD, deverão ainda ser comprovadas as medidas adotadas até completa recuperação ambiental da área.

Placas de sinalização, alertando sobre a área de preservação no local e da proibição de construção, também deverão ser instaladas pela Prefeitura e FLORAM.

Os réus deverão cumprir decisão no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$100 para os particulares e de R$500 para o município e FLORAM.

(PRSC 13/04/2014)