Criação de cargos gera resistência entre deputados e Ministério Público

Há sete meses, o projeto para criação de cargos no MP (Ministério Público) tem dividido opiniões e gerado polêmica nas esferas política e jurídica do Estado. A proposta do órgão, que tramita na Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina), elimina o teste seletivo e transforma 404 vagas de estágio de pós-graduação em cargos comissionados de assistência à promotoria.

O MP catarinense tem 354 promotores e 50 procuradores, cada um deles, assessorado por três cargos: um assistente com graduação em direito e dois estagiários, um de graduação e outro de pós-graduação. Ao todo são 404 assistentes e 808 estagiários. A proposta inverte esse número, passando para 808 assistentes e 404 estagiários, eliminando as vagas em pós-graduação.

O procurador-geral do Ministério Público Lio Marcos Marin usa três principais argumentos para justificar a mudança. O primeiro é a dificuldade de contratar estagiário com pós-graduação no interior do Estado, ainda, o aumento do período de contrato dos novos assistentes, hoje limitado a dois anos aos estagiários, além da liberdade de contratação de cargos de confiança, com especialidades e experiência nas determinadas áreas de atuação. “A carga horária passa de 30 para 40 horas semanais, por período de contratação indeterminado. Também não precisaremos de nova estrutura para atender aos novos cargos e teremos mais produtividade e agilidade nas promotorias, já que a liberdade na escolha vai permitir maior qualificação dos assistentes”, acrescentou Marin.

Com a efetivação dos 404 cargos dos novos assistentes, o custo mensal da folha passaria de R$ 1,6 milhão para R$ 2 milhões mensais no início do contrato, podendo chegar a R$ 5 milhões na progressão de carreira. Além da substituição dos estagiários, o projeto também prevê a contratação de outros seis cargos comissionados, cinco deles para a assessoria jurídica e um para a assessoria de comunicação. Outras 57 contratações são previstas pela proposta, porém por meio de concurso público, para cargos técnicos administrativos.

O projeto deve ir à votação no plenário da Assembleia Legislativa na terça-feira à tarde, depois de passar pelas comissões de Constituição e Justiça e de Trabalho. Caso confirmada a votação, o plenário terá Marin como espectador. Ele ocupará regimentalmente a tribuna para prestar contas das ações do Ministério Público aos parlamentares.

Deputados defendem que órgão dê “exemplo” aos demais poderes

A criação de 410 cargos comissionados aumentará em R$ 793 mil mensais a folha de pagamento do MP (Ministério Público). Só para substituição dos estagiários por assistentes, o custo passa de R$ 838 mil para R$ 1,6 milhão por mês. O impacto previsto pelo projeto, caso aprovado em sua origem, é de R$ 7,8 milhões para 2014 e R$ 13,4 milhões em 2015.

A autonomia dada aos promotores e procuradores para escolher seus assistentes e o maior custo provocado pela substituição são os principais questionamentos ao órgão que mais fiscaliza e combate a contratação sem concurso público no Estado. Os deputados petistas Ana Paula Lima, Dirceu Dresch, Jailson Lima e Luciane Carminatti, além de Angela Albino (PCdoB), são os principais opositores à proposta e sugerem a contratação de efetivos.

“O Ministério Público precisa amadurecer e se antenar com o movimento que vivemos no Brasil hoje. Toda a sociedade prega por transparência, principalmente na questão dos concursos. Ao invés de dar o exemplo, se apresenta na contramão”, lamentou Jailson. O deputado é o autor do requerimento da CPI do Ministério Público, que pretende investigar a compra de um terreno, sem licitação, no valor de R$ 123 milhões, para sediar o órgão estadual. “Se o próprio MP argumenta que realizar concurso público é caro e que é melhor trabalhar com comissionados que com efetivos, então liberou geral”, avaliou Angela.

O ND consultou o Conselho Nacional do Ministério Público sobre o projeto. De acordo com o órgão, como não houve denúncia sobre a proposta, não há como se manifestar.

“Não somos incoerentes”, rebate Marin

O procurador-geral do MP (Ministério Público) Lio Marcos Marin não considera questionável a admissão sem concurso público, contrariada pelos parlamentares. “Esses cargos permitem a contratação de comissionados. Todos os outros técnicos e administrativos são exclusivamente efetivos. E é isso que exigimos dos municípios e do Estado, que os cargos técnicos e administrativos sejam concursados. Nunca questionamos os cargos comissionados dos parlamentares, que são muitos. Não somos incoerentes”, rebateu.

Marin alega que não há recursos para efetivar os cargos propostos e nem amparo legal, já que o concurso público para assistente criaria dois salários para a mesma função. “Um efetivo custa R$ 1.000 a mais no início de carreira. Entra ganhando R$ 5.132 e sai com R$ 12.361, devido à progressão de carreira, o que também impactará nos inativos. É um custo que não temos previsão orçamentária, precisaríamos de suplementação do duodécimo, possibilidade bem remota”, comentou.

(Notícias do Dia, 13/04/2014)