IPTU na pauta
(Por Rafael Martini, DC, 31/03/2014)
O julgamento da ação direta de inconstitucionalidade protocolado por entidades empresariais contra o reajuste do IPTU proposto pela prefeitura em Florianópolis deve ser analisado na sessão do Pleno do Tribunal de Justiça no dia 16 de abril.
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A novidade do caso é um parecer de 18 páginas do Ministério Público, assinado pelo procurador Basílio Elias De Caro, que atesta que o projeto de lei atende a todas as exigências legais, razão pela qual a ADI deve ser julgada improcedente.
Publicado em 31 março de 2014
