Indefinições do novo Plano Diretor de Florianópolis

Sancionado no dia 17 de janeiro pelo prefeito Cesar Souza Júnior, depois de um processo discutido ao longo de seis anos, o futuro do Plano Diretor de Florianópolis ainda é incerto. Na sexta-feira, a Prefeitura foi oficiada da sentença que a obriga o município a realizar, pelo menos, mais 13 audiências públicas e encaminhar novo texto para Câmara em até 60 dias. Na prática, a lei atual, que substitui o plano de 1997, está em vigor até que a prefeitura cumpra a decisão, sob o risco de ter pagar multa de R$ 10 milhões.
O município anunciou que vai recorrer no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre, o mesmo que em dezembro suspendeu a decisão liminar que impedia a votação do plano na Câmara Municipal. Enquanto isso, a Prefeitura diz que as regras atuais sancionadas pelo prefeito estão valendo.
O município tem 30 dias para recorrer da decisão, que poderá transformar a matéria em uma batalha judicial nos tribunais superiores. Caso não consiga ter sucesso com o recurso em Porto Alegre, a prefeitura terá um prazo curto para reunir a população e rediscutir o projeto. No horizonte, munícipes e investidores sofrem com a fragilidade jurídica de terem seus planos alterados assim como os zoneamentos das áreas da que podem ser mais uma vez alterados nas futuras audiências.
O procurador do município, Julio Cesar Marcellino Júnior, se mostra confiante diante da possibilidade da prefeitura superar a decisão do juiz ambiental Marcelo Krás Borges. “O plano atual está em vigor, mais 13 audiências não legitimariam o plano que temos. Se não conseguirmos o recurso, vamos cumprir a decisão judicial. Vamos ter que ver os prazos, e se é possível realizar estas audiências no prazo estipulado”, comentou.
Segundo a prefeitura, a emissão de alvarás e questões ligadas ao zoneamento do solo estão operando com base na lei atual, aprovada em janeiro. A possibilidade de ter que cumprir a decisão da Justiça, segundo o próprio procurador, pode colocar o município numa situação de insegurança jurídica.
O juiz federal Marcelo Krás Borges, que proferiu a decisão na semana passada, confirma que por enquanto a lei atual ainda está em vigor, “até porque não se questiona a legitimidade da lei em si, mas sim o processo como ela se deu”, disse, afirmando que a prefeitura ignorou a participação popular no processo, que agora deve ser garantido por meio das 13 audiências públicas. “A situação está sub judice, o recomendado é que o município consiga realizar as audiências no prazo estipulado, sob o risco de arcar com a multa de R$ 10 milhões”, reformou.
Por conta da a decisão da Justiça Federal em Santa Catarina, que obriga novas audiências, o agravo suspensivo impetrado pela Prefeitura em dezembro do ano passado no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, quando o juiz já havia concedido por meio de liminar a suspensão da votação do plano, foi desqualificada e perdeu seus efeitos neste processo. A decisão da desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler foi praticamente automática, por conta de um consenso processual, mantendo válida, por enquanto, a decisão de Marcelo Krás Borges.
O juiz explicou que somente o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, provocado pelo procurador geral do Estado, pode revogar a lei aprovada na Câmara no dia 30 de dezembro e sancionada em janeiro. O prazo de 60 dias conta apenas para que a prefeitura cumpra com a realização de audiências e entregue um novo texto ao legislativo. Mesmo depois desse prazo, se cumpridas as exigências, o vereadores não têm prazo para realizar a votação do novo plano.
(ND Online, 15/03/2014)