STF aceita argumentos da prefeitura, barra liminar e mantém o novo IPTU da Capital

A discussão em torno do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em Florianópolis teve mais um capítulo nesta quinta-feira (23). O STF (Supremo Tribunal Federal) derrubou a liminar que suspendia as mudanças, com aumento do imposto para uns e diminuição para outros. O mérito ainda será julgado.

A Prefeitura de Florianópolis recorreu ao STF na quarta-feira (22) contra a liminar que barrou as mudanças no IPTU. Um dia depois, o presidente em exercício, Ricardo Lewandowski, acatou o pedido. “Demonstramos que a lei não possui vícios e que é judicialmente perfeita. O processo de tramitação na Câmara de Vereadores foi adequado”, afirmou o procurador Julio Cesar Marcellino Junior, um pouco antes da decisão.

A reportagem do Notícias do Dia tentou contato com o advogado das entidades que entraram com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), mas não conseguiu conversar com ele. Em nota enviada antes da decisão, as entidades repudiaram os argumentos da prefeitura. “As 17 entidades repudiaram também a estratégia de responsabilizar a suspensão do aumento abusivo dos impostos pela falta de recursos para investimentos em serviços básicos – como saúde e educação – e infraestrutura”.

As mudanças na PGV (Planta Genérica de Valores) foram aprovadas na Câmara em dezembro. O documento, que não era atualizado desde 1997, é base para cálculo do IPTU. Também houve reajuste no ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis).

Neste mês, após os contribuintes terem acesso aos carnês pela internet, entidades entraram na Justiça. No dia 17, o desembargador Gaspar Rubick aceitou o pedido de liminar e suspendeu as mudanças.

A prefeitura argumenta que, além da atualização, foi criado o IPTU Social, onde 54.145 imóveis pagarão R$ 20 por ano. Além disso, diz que há redução para 21.400 imóveis da cidade.

Acif, Ampe, Secovi, Sindimóveis e Sinduscon alegaram, entre outras coisas, que não houve espaço para discussão. Dizem que te aumento abusivo, que chegou a 1.524%.

Entenda o caso

– No dia 4/11/2013, a prefeitura envia projeto para a Câmara de Vereadores para alterar a PGV (Planta Genérica de Valores). O documento, que não era atualizado desde 1997, define o valor do metro quadrado de cada rua da cidade. Com base nele, o IPTU é calculado.

– O mesmo projeto altera o valor do ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis), de 2% para 3%, além de acabar com a alíquota de 0,5% para o SFH (Sistema Financeiro de Habitação).

– Nos dias 12 e 13/12/2013, os vereadores aprovaram, em primeira e segunda votação, as mudanças.

– No dia 17 deste mês, o Tribunal de Justiça acatou pedido de cinco entidades e suspendeu as mudanças. A alegação é que o aumento era abusivo e que não houve discussão.

– Nesta quinta-feira (23), o STF derrubou a liminar. Mérito ainda será julgado.

(Notícias do Dia, 23/01/2014)