Florianópolis congela emissão de alvará para obras em 10 regiões

Dez áreas de Florianópolis terão emissões de alvará congeladas para novas construções por tempo indeterminado a partir desta segunda-feira, quando passa a valer o novo Plano Diretor. Os bairros Ingleses, Costeira do Pirajubaé, Coqueiros, Jardim Anchieta, Saco dos Limões, Pântano do Sul, Campeche, Córrego Grande e Centro apresentam pontos com modificações propostas pelos vereadores que contrariam a ideia do plano original apresentado pelo Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis (Ipuf).

A sanção do texto completo aprovado pela Câmara foi feita ontem, com essa ressalva. O prefeito Cesar Souza Junior assinou decretos que paralisam as autorizações e deve encaminhar textos corretivos da lei, que precisarão da aprovação do Legislativo. Conforme ele, não foi possível vetar as modificações, pois não são emendas, mas alterações propostas diretamente no mapa de zoneamento.

O superintendente do Ipuf, Dalmo Vieira Filho, afirma que as justificativas para discordância do zoneamento dessas áreas estão relacionadas à lei ambiental federal, ao uso de áreas públicas e ao cuidado com a mobilidade urbana da região.

Ele exemplifica com a situação das dunas do Campeche, no Sul da Ilha, que têm atualmente 700 moradias e foi considerada uma área consolidada de ocupação – uma das únicas emendas aprovadas pelos 23 vereadores –, mas está em desacordo com a lei ambiental.

– Teremos que mediar com muito cuidado. Nunca vamos conseguir tirar ninguém de lá, mas, por outro lado, tem a justiça que impede que a prefeitura invista na área. Reconhecemos a consolidação da área como urbana, mas, para fazer qualquer intervenção, criamos uma série de requisitos – revela o prefeito.

Em áreas que foram em qualquer momento de preservação, como nesse caso, para a emissão do alvará a prefeitura exigirá um parecer da procuradoria jurídica, para verificar a pertinência em relação à lei ambiental, e o projeto será submetido à análise dos técnicos da prefeitura, com vistas ao Ministério Público do Estado (MPSC).

Outra modificação contestada por Vieira Filho é a inclusão de prédios de seis andares no Rio Tavares, depois do elevado do Trevo da Seta, em direção ao Campeche.

– Aquela área tem que ter prédio de, no máximo, três andares. Depois da duplicação da via, é possível discutir, mas seis andares coloca em risca a mobilidade local – explica.

O prefeito salienta que as modificação ao Plano Diretor não param por aí. A intenção do administrador é levar o texto completo ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e ao Ministério Público Federal (MPF), a entidades representativas e à comunidade para discussão. Qualquer emenda ou alteração de zoneamento em desacordo será verificada e encaminhada à Câmara para mudanças.

No site da prefeitura, deve entrar no ar segunda-feira uma página com as principais dúvidas sobre o Plano Diretor e respostas. Também já está disponível o texto completo para download.

(Diário Catarinense, 18/01/2014)