Câmara de Vereadores agendará nova sessão para votação do Plano Diretor de Florianópolis

A Câmara de Vereadores de Florianópolis discute nesta sexta-feira a data da votação do projeto do Plano Diretor, barrado por decisão judicial na última segunda-feira. O presidente da Casa, César Faria, reunirá os líderes dos partidos para analisar a nova decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª região (TRF4) divulgada nesta quinta-feira e agendar a sessão. Se não houver contestação, a expectativa é de que o texto volte ao plenário na próxima semana.
Nesta quinta-feira, a desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler acatou o pedido da prefeitura de Florianópolis poucas horas depois de ter sido protocolado pelo procurador-geral do município, Julio Cesar Marcellino Júnior, e anulou a suspensão da votação do projeto do Plano Diretor. O procurador viajou a Porto Alegre para entregar à Justiça o recurso, as atas e demais documentos que comprovassem a realização de mais de 1,7 mil audiências e reuniões públicas nos últimos sete anos, contestando os argumentos do Ministério Público Federal (MPF) a respeito da elaboração do projeto.
– Provamos que houve participação popular. Juntamos as atas das reuniões realizadas em sete anos. Documentos que não tivemos tempo hábil de reunir quando recebemos a notificação do MPF na quinta-feira passada – disse o procurador-geral.
O presidente da Câmara comemorou a decisão judicial. Para Faria, o município só tem a ganhar com o andamento do Plano Diretor. Enquanto a votação estava barrada, uma comissão formada por funcionários do Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis e de assessores do Legislativo começou a análise das 620 emendas anexadas ao projeto.
Antes da suspensão, reuniões que estavam agendadas nas comissões do Trabalho e de Viação, Obras Públicas e Urbanismo foram canceladas e o processo paralisado. Os encontros serão retomados a partir desta sexta-feira.
– Foi uma boa notícia para a cidade. Amanhã (sexta-feira) analisaremos o texto para colocar na pauta o projeto o mais rapidamente possível – adiantou.
Na decisão, a desembargadora entendeu que a suspensão retardou “ainda mais a difícil tarefa de construir um Plano Diretor atualizado e necessário a regrar aspecto vital para a existência da comunidade”. Desta forma, deferiu sobre a continuidade do trâmite no Legislativo desconsiderando a alegação de que o processo teve pouca participação popular, além de considerar que a medida do MPF invadiu a competência municipal.
Entenda o caso
– No dia 14, a prefeitura recebeu uma notificação do Ministério Público Federal (MPF) questionando o processo de elaboração do projeto e exigindo a apresentação de documentos que comprovassem a realização de audiências com a população. O prazo para a entrega do material encerrou domingo, dia 17.
– Enquanto isso, o projeto do Plano Diretor de Florianópolis passou pela análise de comissões da Câmara de Vereadores e foi encaminhado para votação no plenário, marcada para o dia 19.
– Como a prefeitura não entregou a documentação, o MPF entrou na Justiça Federal pedindo a suspensão da votação no Legislativo. Na noite do dia 18, o juiz Marcelo Krás Borges, do Tribunal Regional Federal da 4ª região (TRF4), acatou o pedido. Além disso, determinou
– 60 dias para que a administração municipal realizasse 14 audiências públicas – 13 distritais e uma geral –, sob pena de multa em caso de descumprimento no valor de R$ 1 milhão. Na decisão, afirmou que as audiências públicas não foram suficientes para discutir o projeto e que, feitas às pressas, as últimas tiveram a intenção de apenas mostrar a proposta, sem acatar sugestões da população.
– Nesta quinta-feira, a prefeitura protocolou no TRF4 o recurso para anular a suspensão da votação do projeto. Na tarde do mesmo dia, a desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler decidiu pela anulação e determinou a continuidade do trâmite da proposta no Legislativo.
(DC, 21/11/2013)