Mercado Público de Florianópolis passará por processo de licitação

O STF (Supremo Tribunal Federal) cassou a liminar movida pela Associação dos Comerciantes do Mercado Público de Florianópolis e a prefeitura deve retomar, em no máximo 15 dias, a licitação dos 117 boxes do Mercado Público. O prazo foi divulgado pelo secretário municipal de Administração, Gustavo Miroski.
Ele garantiu que o processo licitatório iniciado em 2011 pela antiga administração está em fase final.
“A decisão que vale agora é a do TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina), de 2010, que dá prazo de 30 dias para reiniciar o processo. No entanto, ele já foi iniciado e vamos agora esperar um semana para ver se há recurso na Justiça pela associação”, explicou.Entretanto, Miroski afirmou que a Procuradoria-geral do Município já antecipou que as possibilidades de parar novamente a licitação praticamente não existem. E que os comerciantes já exauriram possibilidades de recurso judicial.
Em 2011, 172 empresas participaram da licitação e apresentaram 201 envelopes à administração municipal. Segundo o secretário, as documentações foram avaliadas no mesmo ano. “Só falta publicar. Sabemos que algumas empresas não apresentaram tudo que foi pedido ou não estavam de acordo, mas elas terão o prazo para recurso administrativo”, completou. Depois dessa etapa, a prefeitura abrirá os envelopes dos valores para, enfim, anunciar os vencedores.
Na época, o valor mínimo das propostas foi fixado em R$ 800 o metro quadrado. O edital previa também, como pagamento mensal, os seguintes valores: nas áreas inferiores a 15 m² o valor de R$ 80 por metro quadrado; entre 15m² e 40m² a importância de R$ 70 por metro quadrado; acima de 40m² o valor de R$ 60 por metro quadrado. Os valores serão reajustados pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). As melhores ofertas financeiras receberão concessão por 15 anos, com possibilidade de renovação.
Entenda o caso
1993: Exigência de licitação é prevista na lei federal 8.666.
2004: Prefeita Angela Amin (PP) edita o decreto 2.767, que permite a permanência dos atuais ocupantes dos boxes do mercado, sem licitação.
2006: Este decreto é considerado ilegal pelo TJ (Tribunal de Justiça).
2008: Prefeito Dario Berger (PMDB) encaminha projeto à Câmara prevendo a abertura de uma licitação.
2010: Projeto é aprovado, mas com uma emenda do vereador Jaime Tonello (DEM) que adia a licitação por 15 anos. Para virar lei, o projeto precisa passar pela sanção do prefeito.
2010: Tribunal de Justiça de Santa Catarina condena a Prefeitura de Florianópolis a realizar a licitação para ocupação dos boxes do Mercado Público.
2011: Inicia o processo licitatório.
2011: Tribunal de Contas do Estado pede esclarecimento sobre os valores publicados no edital. A prefeitura decide suspender temporariamente o processo depois de receber documentação das empresas interessadas.
2011: Associação de Comerciantes do Mercado Público entra com pedido de liminar no STF (Supremo Tribunal Federal) para suspender a licitação.
2011: STF concede liminar e ação aguarda julgamento da Justiça.
2012: Processo parado aguardando julgamento.
2013: Ministro Dias Toffoli cassa a liminar e processo licitatório recomeça de onde parou.
(Floripa News, 12/05/2013)