Itens contra incêndio não são observados como deveriam em estabelecimentos da Capital

O sistema para abertura de empresas em Florianópolis mudou e, depois de informatizado, ficou mais difícil conseguir abrir um negócio, segundo o secretário de Ciência e Tecnologia da Capital, Rui Gonçalves. A restrição foi imposta pela necessidade da viabilidade diante do Plano Diretor e não pela obrigatoriedade da execução do projeto preventivo dos bombeiros e sua manutenção, que garantiria a segurança nos estabelecimentos. O RTM (antigo ex-officio), que funciona como um registro temporário, deu brecha para abertura de comércios e prestadoras de serviço irregularmente nos últimos anos. E a manutenção do problema se dá com negligência e falta de fiscalização por parte das estruturas competentes, que não tem pessoal e organização suficiente.

A edição de quarta-feira do Notícias do Dia denunciou que cerca de 50% dos quase 4.000 mil locais cadastrados não têm alvará de funcionamento da prefeitura, para o qual é necessário ter alvará de funcionamento dos bombeiros. O RTM, registro com o qual funcionam, é renovado ano após ano com o pagamento de uma taxa de R$ 28,04, sem fiscalização ou exigência de regularização por parte da prefeitura. “Da mesma forma é feita a renovação do alvará de funcionamento dado pelo município, sem verificação de pré-requisitos para obtenção do documento”, afirmou o fiscal da Sesp, Jucélio Miguel.

Um dos motivos para a pouca ação é a falta de estrutura da prefeitura, que tem o poder de interdição de locais sem condições de receber público. São somente 16 fiscais para cuidar de mídia externa, ambulantes das 23 praias e Centro, e comércio em área pública, além de estabelecimentos comerciais no geral. No entanto, dois estão de férias e três de licença médica, relatou Miguel. Mesmo com a equipe enxuta, atuam mediante denúncias e fiscalizações pontuais. No ano passado, interditaram 30 estabelecimentos e notificaram 129. Os motivos foram variados, segundo o fiscal.

O prefeito César Souza Junior foi procurado, mas sua assessoria informou que estava em trânsito aéreo e não conseguiria falar a respeito do assunto.

Poucos fiscais nos Bombeiros

O Corpo de Bombeiros, por sua vez, também não tem a estrutura desejada. São 25 bombeiros no setor de vistorias e análise de projetos preventivos contra incêndio. Só em 2012, foram 4.424 inspeções para renovação de alvará, 238 vistorias para habite-se (e primeiro alvará de funcionamento) e 1.506 projetos preventivos analisados.

Para sanar a demanda de voltar a lugares que têm irregularidade sem serem necessariamente acionados, guarnições que atuam no combate a incêndio estão sendo treinadas para efetuar vistorias quando não estiverem atendendo ocorrências. Serão 12 guarnições, que devem fazer de uma a três vistorias por dia. “Isso vai ajudar a minimizar. É a maneira de voltar no local e verificar se se adequaram ou não e por quê”, afirmou o comandante do 1º Batalhão do Bombeiro Militar, tenente-coronel Carlos Charlie Campos Maia.

Enquanto isso não acontece, agem mediante denúncias, recorrentes após publicação nos jornais da lista de 31 casas noturnas notificadas por descumprir regras de segurança contra incêndio. “Estamos fazendo novas vistorias, incluindo locais com alvarás temporários, e tem muitos”, afirmou Maia. S egundo Sarte, foram registradas 68 denúncias relacionadas a casas noturnas desde a tragédia de Santa Maria, que chamou atenção para o assunto em todo Brasil. Dessas, 25 já foram notificadas. Prefeitura, Polícia Civil e Ministério Público estão cientes da situação de casa estabelecimento e devem agir caso não regularizem suas situações. Os bombeiros não têm poder de polícia, ou seja, não tem poder de interdição.

Falta comunicação entre os órgãos

O sistema que integra a prefeitura, e que tem o poder de interdição de locais sem alvará de funcionamento da prefeitura ou dos bombeiros, parece ter algumas lacunas. Segundo o Corpo de Bombeiros, é através do Pró-Cidadão que recebem o aviso da necessidade de vistoria. “Se houver irregularidades, o proprietário do estabelecimento é informado e o processo é encaminhado para a prefeitura e Polícia Civil”, explicou o tenente Anderson Medeiros Sarte. No entanto, o Setor de Fiscalização da Sesp não recebe essas informações, informou Jucélio Miguel, atual responsável pela fiscalização na secretaria. “Pode ser que caia em outro setor”, disse.

Outro fato que mostra a dissonância de informação, mas aí dentro do executivo, é a compreensão sobre a sigla RTM. Para a Sesp, ela significa Registro Temporário Municipal. Já para o secretário de Ciência e Tecnologia da Capital, Rui Gonçalves, RTM é Registro Tributário Municipal, que nunca foi um alvará temporário, apesar de funcionar como tal.

(ND, 28/02/2013)