O TCU e a BR-101

As irregularidades constatadas por auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) nos contratos firmados entre a empresa Autopista Litoral Sul, concessionária da rodovia BR-101 na região, e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que fiscaliza a concessão, são inadmissíveis e impõe-se saná-las com urgência em nome da sociedade lesada. A Secretaria de Controle Externo do TCU em Santa Catarina, depois de conferir que, mesmo cobrando pedágio, a rodovia é de péssima qualidade e quanto a isso há unanimidade entre quantos por ela trafegam, o pedágio deveria ser 15,4% menor do que o atualmente arrecadado dos motoristas.

Mais uma vez, a cidadania é tungada em função da falta de transparência e exação nas relações entre concessionárias de serviços públicos e as agências governamentais fiscalizadoras. No caso, houve acréscimo indevido de encargos que não constavam no orçamento-base apresentado pela concessionária da rodovia, cujas obras, no trecho Sul, ainda estão inconclusas. No relatório, os técnicos do TCU não se privam de uma oportuna – e verdadeira – ironia. Segundo eles, processos para aumento de tarifas sempre tramitam com “surpreendente rapidez”.

O documento destaca, ainda, o injustificável atraso nas obras de implantação do contorno viário de Florianópolis, que já deveriam estar prontas, mas sequer saíram do papel. Agora, o TCU determinou que a via alternativa terá 47 quilômetros de extensão, encerrando um bate-boca estéril. E marcou o ano de 2015 como prazo para a sua conclusão. Os problemas que afetam a eficiência da ANTT, como, de resto, a de quase todas as agências federais de fiscalização, incluem a falta de exigências mais rigorosas em relação a planejamentos, relatórios, dados e prazos para as obras fiscalizadas. De Brasília, informa-se que a baixa eficiência e as trapalhadas causadas por diversas agências já chamaram a atenção do Palácio do Planalto, do qual se espera reação apropriada, e com a necessária rapidez.

Considerada de alta prioridade para os municípios da região metropolitana da Capital, a implantação do contorno viário é de importância crucial para, se não resolver, ao menos amenizar o crônico problema dos congestionamentos que, não raro, se estendem por dezenas de quilômetros no entorno da Capital, atormentando motoristas e passageiros, e gerando prejuízos econômicos de vulto. Assim, que o relatório do TCU não fique, também, apenas no papel, mas produza efeitos na vida real.

(Editorial, DC, 11/12/2012)