Mais atribuições à Vara Ambiental

Setor, que cuida especificamente de assuntos envolvendo conservação e proteção, poderá ter processos previdenciários
O meio ambiente de Florianópolis está em meio a uma polêmica. Projeto do Tribunal Federal da 4ª Região, com sede em Porto Alegre, propõe que a Vara Ambiental deixe de atuar especificamente nessa área.
Assim, processos envolvendo unidades de conservação como Reserva Biológica Marinha do Arvoredo e Estação Ecológica de Carijós, além de demandas envolvendo terrenos de marinha, deixam de ser prioridades. Como consequência, a demora no andamento dos processos.
O alerta partiu do juiz Julio Schattschneider, da Vara Ambiental Federal em Florianópolis. O magistrado entende que o privilégio da Capital se justifica por causa das diversas unidades de conservação e áreas de preservação. Para ele, é necessário que haja juízes dedicados exclusivamente à resolução destas questões.
– Considero um retrocesso para SC, que foi contemplada com a Vara Ambiental justamente pela sua especificidade – diz o juiz.
A resolução do TRF4 trata da necessidade de reestruturar os Juizados Especiais Federais da 4ª Região, conforme a proposta formulada pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, que pretende distribuir melhor o trabalho entre os magistrados e atender com mais qualidade a população.
– Optou-se por não alterar a especialização da Vara Ambiental de Florianópolis, mas, apenas, agregar-lhe outra competência, que não traga prejuízo aos julgamentos em matéria ambiental – diz a desembargadora Marga Inge Barth Tessler, presidente do TRF4.
Florianópolis tem um Juizado Especial Federal Previdenciário onde tramitam hoje 4.153 processos de 6.746 de volume total de ações na Capital. No entendimento do TRF4, as mudanças não deverão sobrecarregar os juízes, que terão um acréscimo de 60 processos para a Vara Federal.
O TRF4 é um órgão de segundo grau da Justiça Federal brasileira com jurisdição nos três estados do Sul do País: Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Nas questões ambientais, é de competência da Justiça Federal julgar questões onde antes federais (como Ibama e ICMbio) estejam envolvidos em processos que tratem, por exemplo, sobre unidades de conservação como parques nacionais, exploração de recursos minerais, patrimônio cultural, uso e ocupação do litoral, das praias e terrenos de marinha, ecossistemas e ambientes marinhos.
(DC, 18/10/2012)
“Com outras atribuições, os processos andarão mais lentos”
Entrevista Julio Schattschneider, Juiz da Vara Ambiental da Capital
Diário Catarinense – Qual a sua preocupação sobre a mudança de proposta para a Vara Ambiental de Florianópolis?
Julio Schattschneider– Temo que isso seja a porta de entrada para assuntos que não são de nossa especialização, ou seja, o meio ambiente. Com outras atribuições, os processos andarão mais lentos.
DC – Vocês foram ouvidos sobre o projeto do Tribunal Federal da 4ª Região?
Schattschneider – Não fomos consultados. Quando sabemos já havia quatro votos favoráveis. Por sorte, um dos juízes pediu vistas ao processo e ganhamos tempo para colocar o assunto para a opinião pública.
DC – A proposta de mudança inclui outras varas, como de Porto Alegre e de Curitiba?
Schattschneider– São realidades diferentes. Florianópolis tem 60% de sua área em situação de APP (área de preservação permanente), o mesmo não ocorre nas outras capitais. Aqui temos áreas de marinha, Estação Carijós, Reserva do Arvoredo e outras que podem envolver situações conflituosas. É até injusto comparar a realidade de Florianópolis com as outras capitais da Região Sul.
DC – O Tribunal argumenta que não se trata de extinção, mas distribuir trabalho já que outras varas federais estão sobrecarregadas.
Schattschneider – Quando a Vara Ambiental se tornou definitivamente especializada (2008) era para entender a importância de tê-la dessa forma. Neste ano tramitaram já 1.265 processos, dos quais 176 foram julgados. Tivemos cerca de 290 pessoas ouvidas em audiências e, até agora, emitidas 316 sentenças.
(DC, 18/10/2102)
“O objetivo é melhorar o atendimento às demandas”
Entrevista Marga Inge Barth Tessler, Presidente do TRF4
Diário Catarinense – O Tribunal Regional Federal pretende acabar com a Vara Ambiental de Florianópolis?
Marga Inge Barth Tessler – De forma alguma, isso nunca foi cogitado.
DC – Mas existe um projeto em tramitação que tornaria a Vara Federal outras competências.
Marga – Sim, o TRF4 tem em estudo um projeto de alteração de competências judiciais antecedido de ampla discussão com os interessados. O estudo prevê um mínimo e temporário acréscimo de competências à Vara Ambiental.
DC – A Vara Federal mudaria de nome?
Marga – Não. O estudo abrange apenas as cartas precatórias criminais (nas quais não há julgamento), enquanto não implantado o Projeto XXI (oitiva por videoconferência pelo juízo de origem em precatórias). O objetivo é melhorar o atendimento às demandas previdenciárias que beneficiam as classes menos favorecidas da sociedade, o que por si só justifica a iniciativa e doação do esforço adicional de cada servidor federal.
DC – Cerca de 60% da área de Florianópolis são de preservação, temos a Mata Atlântica, praias, áreas de conservação. O Tribunal não poderá reconsiderar sua decisão?
Marga – Florianópolis é um paraíso e ainda não temos decisão. Mas a demanda é significativa. Em 2012, de janeiro a abril, a média mensal de distribuição da Vara do Juizado Especial Federal Previdenciário foi de 454 processos. Enquanto isso, 194 da Vara Federal Ambiental e Agrária de Florianópolis.
(DC, 18/10/2012)