Terrenos de marinha: morar perto do mar pode virar dor de cabeça

O privilégio de morar perto do mar, para muitos florianopolitanos, poderá ser motivo de grande dor de cabeça, pesando no bolso e comprometendo o orçamento familiar. Isso porque a União trabalha para regularizar o uso dos terrenos de marinha. A ilha de Florianópolis, com 226 quilô­metros de orla, foi toda demarcada pelo SPU (Secre­taria do Patrimônio da União), mas só oito quilôme­tros tiveram seus imóveis homologados, na década de 70, permitindo a cobrança.
Por conta de decisão judicial, em 2005, a União deixou de cobrar de ter­renos não homologados. Todavia, a União ganhou a ação. A possibilidade de cobrança da taxa retroativa poderá se transformar numa “bomba-relógio”, por conta do passivo tributário gerado, conforme explica o advogado Leandro Ibagy, um dos organizadores de audiência marcada para terça-feira (21), para discutir o complexo tema que poderá atingir 150 mil imóveis na Capital.
Apesar da extensa orla da Ilha contendo terrenos de marinha, só uma pequena faixa foi homologada pelo SPU. O trajeto vai do Saco dos Limões até a ponte Hercílio Luz, (pelo lado Oeste) percorrendo a Beira- Mar até a Casa D´ Agronômica. Só na Beira-mar Nor­te são 2.800 imóveis que pagam a taxa de ocupação pelo uso de terrenos de marinha.
Em 2005, uma decisão da justiça de Vitória (ES) suspendeu a cobrança dos terrenos não homologados. Um contribuinte entrou na justiça com base na emen­da constitucional 46, da qual Ilhas que são municípios sede, caso de Florianópolis, Vitória, Ilha de Marajó e outras estariam isentas.Em 2006 muita gente entrou na justiça e ganhou a causa em primeira instância. A União entrou com recursos e ganhou a ação. “Já é ju­risprudência que a União está correta na cobrança”, informa Isolde Espíndola, superintendente do SPU.
Cobrança é “bomba-relógio”
A preocupação maior dos atingidos pela suspensão da cobrança em áreas não homologadas é que este débito seja lançado em forma de boleto (DARF – documento de arrecadação da Receita Federal). “É uma bomba-relógio com efeito retroativo porque estão gestando um passivo tributário’, diz o advogado Leandro Ibagy. Segundo ele, o objetivo da audiência marcada para terça-feira (21) é justamente tirar as dúvidas sobre o assunto.
Dos 150 mil imóveis em terrenos de marinha, 38 mil estão cadastrados. Alguns desses imóveis não tem utilização porque estão em áreas de restrição ambiental.
A superintendente do SPU, Isolde Espíndola, explica que os terrenos de marinha na Ilha estão em processo de homologação. “A Ilha foi toda demarcada e nós estamos dando andamento no processo de homologação”. A homologação da LPM (linha preamar média), segundo o coordenador de engenharia da SPU, Carlos Bauer, é feita depois do trabalho demarcatório. Nesse período o ocupante da área tem prazo para recorrer e dizer se concorda ou não com a demarcação.
Em Santa Catarina são 38 os municípios com terras de marinha, que equivalem a mil quilômetros. As terras de marinha compreendem da margem esquerda do rio Mampituba, no sul do Estado, até Garuva, na região Norte.
Audiência reunirá especialistas
A taxa de ocupação pelo uso dos terrenos de marinha, que como a jaboticaba só existe no Brasil, será o centro das discussões durante audiência aberta marcada para terça-feira (21) a partir das 19h, no auditório da OAB-SC, em Florianópolis. Criada pela Coroa Portuguesa, nem em Portugal é cobrada. Mas a discussão vai além disso. Serão debatidos ainda a cobrança do laudâmio (taxa de transferência) e ainda o foro (regime de aforamento) que recai sobre os terrenos de marinha.
Para clarear esses assuntos, estarão reunidas autoridades do meio jurídico e do ramo imobiliário, além da superintendente da Secretaria do Patrimônio da União em Santa Catarina, Isolde Espíndola. O advogado pernambucano Thales Cabral Oliveira, assessor jurídico da SOS Terrenos de Marinha, vai dar um panorama do cenário nacional. E o advogado Eduardo Lamy, professor vai falar da situação catarinense,
Segundo o presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB, Leandro Ibagy, a audiência aberta é uma oportunidade para tirar dúvidas sobre um tema que preocupa proprietários que não sabem o que vai acontecer com nesse momento que a União suspendeu a cobrança da taxa para uma parcela dos contribuintes e manteve a cobrança de outra.
“A cobrança é correta”
Em entrevista ao Notícias do Dia, a superintendente do SPU, Isolde Espíndo­la, e o engenheiro Carlos Bauer, informaram como está sendo encaminhado o processo de regularização dos terrenos de ma­rinha existentes na Ilha.
Quais são os critérios que a Superin­tendência do Patrimônio da União usa para avaliação dos imóveis?
Carlos Bauer – Temos uma legislação e orientação normativa que define o critério da PGV (planta genérica de valores). A PGV é efetuada por uma comissão permanente onde é feita uma avaliação em massa. A ava­liação não é individual, mas por logradouro. Buscamos na pesquisa mercadológica os preços dos imóveis na área da União ano a ano. Essa pesquisa é feita com as imobiliá­rias locais e a Prefeitura com base na atua­lização da UFM (unidade fiscal do municí­pio). Dentro desses critérios, os municípios têm duas formas de PGV, o ITBI (imposto de transmissão de bens intervivos), e o IPTU (imposto predial e territorial e urbano).
Qual o percentual de terrenos de ma­rinha que estão regularizados no Es­tado?
Bauer – Cerca de 20% estão regularizados. São 150 mil imóveis de marinha. Cerca de 38 mil estão cadastrados, alguns não tem utilização porque estão em áreas de restri­ção ambiental.
Quando a área é considerada regula­rizada?
Bauer – Quando está cadastrada no Sipa (sistema de administração patrimonial) da União.
Quando a demarcação dos terrenos de marinha é homologada?
Bauer – Depois do trabalho demarcató­rio feito por uma comissão de demarcação designada pelo SPU. O lançamento é feito mediante edital, de acordo com o artigo 13 do decreto lei 9760/46. Nesse período a so­ciedade é ouvida e tem o direito de recorrer. Quero acrescentar que quem homologa a área de marinha é a própria sociedade. Mui­ta gente nos procura para fazer o processo até para ter segurança jurídica.
Por que a SPU parou de cobrar a taxa de ocupação pelo uso de terrenos de marinha?
Isolde Espíndola – Houve questionamen­tos na justiça por conta da emenda 46. Um morador de Vitória, Espírito Santo, alegou que áreas não homologadas não poderiam pagar taxa de ocupação. Houve suspensão da cobrança nas Ilhas que tem municípios-sede. Mas a União recorreu e a justiça en­tendeu que a cobrança está correta.
Quando vão voltar a cobrar a taxa?
Isolde – Estamos aguardando definição de portaria. Quando e como a gente ainda não tem informação. Isso ainda está sendo discutido no âmbito administrativo. Quem tem débito, teoricamente vai ter que pagar o débito. A gente acha que a questão pode ter desfecho judicial.
(ND, 20/08/2012)