Prefeitura de Florianópolis altera edital e prorroga inscrições para ambulantes na temporada

Ministério Público recomendou supressão de um item que violaria o princípio de igualdade

A prefeitura de Florianópolis acatou a recomendação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para modificar os editais de credenciamento para o comércio de ambulantes para a temporada de 2011/2012. O prazo das inscrições ia até 8 de novembro, mas foi prorrogado até esta sexta-feira, 18 de novembro.

O MPSC emitiu a recomendação por meio da 31ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, com atuação na área da Moralidade Administrativa. A medida foi tomada após ser verificado um critério do edital que conferia maior pontuação aos inscritos que apresentassem alvarás de licença de anos anteriores referentes à mesma praia na qual pretendem trabalhar nesta temporada.

Segundo o Secretário Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, José Carlos Ferreira Rauen, uma pessoa que tivesse alvará passado na praia da Tapera, por exemplo, e se inscrevesse para trabalhar em Canasvieiras, receberia meio ponto. Outro interessado em trabalhar em Canasvieiras que já tivesse alvará passado na mesma praia ganharia um ponto.

A Promotoria da Justiça recomendou a supressão desse item do edital por entender que o critério viola o princípio constitucional da igualdade. Também foi recomendado à Prefeitura estender o período de inscrições do edital.

— Aceitamos, fizemos a modificação e alteramos o prazo — afirmou o secretário.

Com a mudança no edital, todos aqueles que tiverem alvarás anteriores ganharão o mesmo número de pontos, independente da praia para a qual se inscreverem. Se algum interessado tiver escolhido determinado local de atuação devido ao item anulado, ainda é possível modificar a inscrição até sexta-feira.

(DC, 17/11/2011)