Prefeitura lança um novo edital para fiscalização eletrônica no trânsito

Documento foi elaborado com a ajuda do TCE para tentar evitar que licitação seja suspensa novamente por irregularidades

O edital para a contratação de uma empresa de fiscalização eletrônica na Capital foi lançado ontem. Se aprovado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), os motoristas que ultrapassarem a velocidade máxima permitida ou passarem no sinal vermelho podem voltar a ser multados a partir de outubro.

Desde julho, o Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis (Ipuf) negociava com o TCE os termos da publicação. A consulta foi necessária porque há dois anos a prefeitura vem apresentando editais que são suspensos por irregularidades. Agora, o Ipuf está confiante.

– O novo edital foi feito a quatro mãos com o tribunal, e foram acatadas todas as recomendações – disse o procurador-geral do município, Jaime de Souza.

Entre as novas medidas, está a forma de pagamento da empresa contratada, que receberá por equipamento funcionando, e não conforme as multas emitidas, como antes. O procurador diz que a cláusula não tinha sido adotada porque os editais anteriores seguiram o de 2004 que, segundo ele, teve o aval do TCE.

O diretor de controle de licitação e contratação do TCE, Pedro Jorge de Oliveira, explicou que o edital de 2004 não foi suspenso porque não passou por avaliação do órgão.

– Não existe norma que obrigue o TCE a analisar todos os editais. Quando o tribunal verificou a publicação de 2009, as irregularidades vieram à tona – afirmou Oliveira.

Para o diretor, tudo indica que o novo edital está dentro da legalidade. Mas, o tribunal deve analisar o que foi publicado. Se aprovado, o serviço pode voltar em outubro. Se houver irregularidade, as alterações podem ser feitas durante a licitação ou o edital poderá ser novamente suspenso.

– Correr risco que edital seja impugnado se corre a todo momento – pondera o diretor de Operações do Ipuf, Maycon Baldessari.

As infrações registradas enquanto o contrato esteve suspenso não poderão ser convertidas em multas.

(Por Gabrielle Bittelbrun, DC, 12/08/2011)

Radares desligados somam prejuízo de R$ 1 milhão por mês em Florianópolis
Mas o principal problema é o aumento do número de infrações: foram 40% a mais nos primeiros 30 dias após a suspensão do sistema

Denúncias de irregularidades fizeram Justiça suspender contrato em maio

Mais de R$ 1 milhão por mês. Esse é o prejuízo estimado pela prefeitura desde que os radares da Capital deixaram de operar completamente e os motoristas infratores pararam de receber multas. No entanto, a perda financeira é um detalhe perto da insegurança no trânsito. Avanço de sinal vermelho e excesso de velocidade, que podem provocar sérios acidentes, são os principais flagrantes que o sistema têm registrado nos últimos três meses.

Os 70 radares espalhados pelas principais vias da cidade estão desde 17 de maio apenas registrando imagens, sem o envio das notificações de infrações. “Nos primeiros 30 dias, houve um aumento de 40% no número de infrações, especialmente no início de junho quando as pessoas souberam através da imprensa que os radares estavam desligados. Felizmente não houve acidente grave”, afirma o diretor de Operações do Ipuf (Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis), Maycon Rodrigo Baldessari.

O contrato emergencial entre a prefeitura e a empresa Engebrás, que administrava os radares, foi suspenso pela Justiça após denúncias de irregularidades feitas pelo Ministério Público. O edital de licitação lançado pelo município foi embargado por medida cautelar pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado). A prefeitura elaborou novo documento e encaminhou ao tribunal. Nesta quinta-feira (11), o Ipuf publicou o edital de concorrência pública e deve abrir licitação em 12 de setembro. Se tudo correr normalmente, a expectativa é ter o resultado até outubro.

Os cerca de R$ 5 milhões que deixarão de ser arrecadados até lá seriam investidos em fiscalização, policiamento, engenharia de tráfego e educação para o trânsito, conforme prevê o artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro. Segundo Baldessari, os recursos de multas vão para um convênio entre Ipuf, Detran, Polícia Militar e Guarda Municipal e são administrados pelo Ipuf.

TJ desbloqueia bens de acusados

Nesta quinta-feira (11), o desembargador Rodolfo Tridapalli, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, reformou decisão liminar que havia bloqueado os bens de 14 servidores públicos, inclusive do prefeito Dário Berger, e da empresa Engebrás, no limite de R$ 18 milhões, decorrente de ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público.

Para o promotor Aor Steffens Mirando, o contrato era ilegal e os acusados agiram com má-fé porque a remuneração da empresa era calculada em razão das infrações identificadas pelos radares e efetivamente pagas.

O advogado Joel de Menezes Niebuhr, que representa a Engebrás, afirma que não foi a empresa quem definiu a forma de remuneração do contrato. A empresa, de acordo com o advogado, participou da licitação, assinou e executou o contrato, sempre obedecendo as condições definidas pelo Ipuf. A decisão é em caráter liminar. O processo segue trâmite normal, com a apresentação de contestação pelos réus.

(Por Maiara Gonçalves, ND, 12/08/2011)