SC 401: Um problema de mão dupla

Conclusão da obra é autorizada, mas a briga judicial entre Engepasa e Estado pela parte pronta da via está longe do fim
Enquanto o governo autoriza as obras da conclusão da duplicação da SC-401, que liga o Centro às praias do Norte da Ilha, em Florianópolis, até junho poderá haver um novo capítulo da disputa judicial entre a empresa Engepasa e o Estado sobre a parte já duplicada. A data deverá marcar o julgamento de um dos tantos recursos que envolvem um pedido de indenização milionária em função do pedágio nunca cobrado na via.
Opedido de indenização da empresa Engepasa pela duplicação feita da SC-401 está no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre. O juiz Jorge Antônio Maurique, que atua como convocado no TRF4, é o relator do recurso (embargo de declaração) proposto pelo Estado contra a Engepasa.
O magistrado afirmou, ontem, que espera levar o processo a julgamento coletivo por uma turma do tribunal até o dia 21 de junho. Essa é a data em que mudará a diretoria do TRF4 e, com isso, o juiz poderá deixar de atuar como convocado e retornar para a Justiça Federal de SC, na qual é lotado.
Maurique disse que o julgamento é prioridade, mas lembrou que o processo é complexo (tem 15 volumes). O magistrado comentou ainda que, independentemente do resultado, ainda caberão novos recursos nas instâncias superiores de Brasília. Ou seja, tudo indica que o julgamento de junho apenas marcará mais uma etapa da longa batalha judicial entre as partes.
O governador Raimundo Colombo (DEM) declarou ontem, ao assinar a ordem de serviço, que o suposto valor bilionário especulado da indenização é absurdo. Ele disse que o Estado pretende pagar o valor justo e que, para isso, quer a intervenção do Ministério Público.
O procurador-geral do Estado, Nelson Serpa, entende que o julgamento não encerra o processo e garante que usará de todos os recursos necessários. A maior pendência para o Estado fazer o pagamento, segundo Serpa, envolve os lucros cessantes – conta de tudo o que a empresa deixou de arrecadar em pedágio durante os 25 anos previstos de contrato.
– A sociedade catarinense poderá ficar tranquila que não vamos pagar aquilo que não é devido. Agimos de acordo com o erário e pelo interesse do Estado – ressaltou Serpa.
O caso
Tudo começou quando, em 1993, o então Departamento de Estradas de Rodagem (DER) lançou o edital de duplicação da SC-401 (Itacorubi-Canasvieiras).
– A concessão foi conquistada pela empresa Engepasa, pelo período de 25 anos.
– Dos 20 quilômetros previstos de duplicação que estavam no contrato, a empresa executou 13 entre 1995 e 1998 (Itacorubi-Jurerê).
– O contrato foi celebrado no governo de Vilson Kleinubing (PFL), de 1991 a 1994, e executado até o fim do governo de Paulo Afonso (PMDB), de 1995 a 1998. Previa cobrança de pedágio para o ressarcimento dos investimentos realizados pela Engepasa, o que nunca aconteceu.
– Esperidião Amin (PPB), que assumiu o governo após Paulo Afonso, não permitiu a cobrança do pedágio, alegando alterações no projeto original.
– A empresa concessionária – Linha Azul criada pela Engepasa – argumentou que encontrou dificuldades para a conclusão da obra. O motivo teria sido o suposto não-cumprimento, por parte do DER, de seus encargos previstos no edital.
– A empresa, entrou na Justiça em 1998 com três ações. Uma pedia a prorrogação do contrato e a indenização pelos valores de pedágio não cobrados. Outra ação pedia a antecipação de tutela para se desobrigar dos serviços de manutenção e conservação da rodovia. Numa terceira ação, pediu a rescisão do contrato de financiamento e seu acerto com os agentes financeiros.
– A questão se arrastou na Justiça ao longo dos anos. A cobrança de pedágio foi impedida na Justiça. Mas a Engepasa ganhou a causa da indenização contra o Estado na Justiça Federal de SC e no TRF4. O Estado, então, entrou com recurso especial no Superior Tribunal de Justiça, o qual determinou que houvesse novo julgamento de recurso no TRF4.
(DIOGO VARGAS, Colaborou Felipe Pereira, DC, 22/02/2011)
Pista pronta até dezembro

O governador Raimundo Colombo assinou, ontem à tarde, a ordem de serviço para a duplicação da SC-401, no trecho entre Jurerê e Canasvieiras, que vai custar R$ 17,9 milhões. Ele afirmou que a prioridade é terminar ao menos as pistas até dezembro, para facilitar a locomoção de turistas na temporada de verão. Por dia, circulam 30 mil veículos pela estrada que liga o Centro da cidade ao Norte da Ilha de SC.
Os pagamentos à construtora foram garantidos mesmo que ocorram problemas burocráticos com o repasse da verba federal, declarou Colombo. Caso haja problemas, o governo estadual pagará as despesas para evitar atrasos no cronograma. O governador disse que a duplicação deve começar imediatamente. No mesmo horário da cerimônia, técnicos mediam a rodovia.
O secretário de Infraestrutura, Valdir Cobalchini, explicou que tudo será feito para a pavimentação estar concluída no prazo estipulado. A recuperação da parte já duplicada, o que consta no contrato, e as chamadas obras de arte (passarelas e rótulas), serão feitas num segundo momento. Ele ressaltou que todas as licenças ambientais foram concedidas. Durante a cerimônia, o presidente da Fundação do Meio Ambiente, Murilo Flores, entregou a documentação.
(DC, 22/02/2011)
“Estão começando a criar fatos”

Entrevista | Olavo Rigon, advogado da Engepasa
O advogado da empresa Engepasa, Olavo Rigon, de Florianópolis, prefere não falar em números da ação milionária e acusa o Estado de estar pressionando Justiça.
Diário Catarinense – Sobre a questão judicial da SC-401, qual é a posição da empresa hoje?
Olavo Rigon – Soube que estão falando em números. Não existe nem cálculo feito, como é que estão em falando em R$ 1 bilhão, isso é a maior bobagem do mundo. Não se chegou nem à fase de liquidação e o Estado fica falando em números. A gente fica até perplexo com o que ouve.
DC – Então, vocês não discutem números ainda?
Rigon – Nem chegou nessa fase e o Estado está colocando de uma forma até extremamente leviana, dizendo que isso vai quebrar o Estado. Não sabemos nem quanto é que vai sair o valor da indenização. Não tem sentido. Ainda nem conversei com meu cliente, mas acho que essas colocações vão ter que ser respondidas depois. Estão começando a criar fatos, factóides aí para gerar uma pressão do Estado na Justiça, para que isso acabe em uma ação bilionária que não é verdadeira.
DC – Qual a expectativa de vocês para o julgamento desse recurso do Estado no TRF4?
Rigon – Ninguém sabe quando vai sair o julgamento. A gente também não sabe quando vai sair.
DC – Mas vocês, evidentemente, não abrem mão da indenização milionária?
Rigon – Não. Tu imaginas o seguinte: o Estado não botou um tostão, foi custo da iniciativa privada, que teve que buscar dinheiro com projetos financeiros nos bancos oficiais, nos bancos particulares, com todo o patrimônio comprometido. Como você vai admitir hoje, depois de mais de 13 anos, 14 anos, com esse dinheiro todo aí pagando juros, que simplesmente seja reembolsado com o valor da obra. Agora, quanto é que isso vai dar, isso vai ter que ser feito cálculo. Nós acreditamos que seja muito, mas lá na frente terá que ser feito um cálculo.
DC – Teria algum valor mínimo de quanto que a empresa busca?
Rigon – Não. Se hoje se eu falar em R$ 100 milhões, R$ 200 milhões, não sei. Agora, certamente esse número que foi falado, de R$ 1 bilhão, é uma barbaridade, isso é um absurdo. Nem me passa pela cabeça valores dessa magnitude.
(DC, 22/02/2011)