Prorrogado prazo para regularização de construções irregulares
Foi expedido o Decreto 8675/2011, que estende por mais 180 dias o prazo para a regularização de construções irregulares e clandestinas, sem licença para funcionamento, o chamado ex oficio.A justificativa expressa no decreto é “ o interesse público na prorrogação. As regras para a regularização das construções irregulares, clandestinas e não adequadas para atividade, originalmente legalizadas, existentes no município de Florianópolis até a data de 31 de dezembro de 2008, poderão ser aprovadas para fins de concessão do habite-se, conforme Lei Complementar 374/2010.
(CMF, 09/02/2011)
Publicado em 09 fevereiro de 2011
