Quando ajudar animais é ilegal

Lei proíbe que sejam mantidos mais de cinco bichos em uma mesma casa em Florianópolis

Lou, Lady e Olimpia ganharam um lar na casa de Mauro e Silvia Ribeiro, em Florianópolis. Mas hoje, Dia Mundial do Animal, os donos destes cães não têm muito o que comemorar. Presidentes da ONG Abaré de Proteção Animal, Mauro e Silvia estão de mudança para Piracicaba (SP), levando consigo 70 cães recolhidos nas ruas de Florianópolis. O motivo da saída da cidade: uma lei municipal permite apenas cinco animais por morada.

O casal paulista mora desde 2001 no Norte da Ilha. Há seis anos a cadela Julieta apareceu na porta da casa de Mauro e Silvia. Foi a primeira a ganhar abrigo. Depois, sempre que encontravam um bicho de rua, acolhiam e tentavam doar, até que criaram a ONG Abaré (em tupi-guarani: companheiro do homem). Os cachorros adultos, mais difíceis de serem adotados, acabaram ficando com os protetores.

Na casa de Mauro e Silvia, o quintal de 750 metros quadrados é dividido em três espaços para cada matilha. Os bichos são tratados por dois cuidadores contratados pela família.

– Recolhíamos os bichinhos, castrávamos e vacinávamos com o apoio de veterinários, que sempre davam descontos como podiam, e levávamos para a feira de adoção que realizávamos uma vez por mês junto com os outros membros da ONG, no Floripa Shopping – explica Silvia.

Mesmo prestando o serviço social, a dificuldade encontrada foi a constante vistoria da Vigilância Sanitária. Já foram notificados por terem mais de cinco animais. Depois, intimados para solicitar licença como canil.

– Entrei com recurso, pois aqui é uma casa de passagem, onde cuidamos e, quando encontramos um bom lar para eles, doamos. No Centro de Zoonoses do município, não há como deixar os animais que recolhemos. Não vou devolver os cachorros à rua – garante a protetora.

De acordo com Mauro, há duas semanas, a metade dos bichos foi levada para uma chácara de 14 mil metros quadrados em Piracicaba, em um caminhão, com o acompanhamento de dois veterinários. Lá, os dois filhos do casal – João Paulo, 30 anos, e Mariana Ribeiro, 27 anos – cuidam dos bichos em um alojamento em construção que abrigará até 120 cães.

Se o Projeto de Lei Complementar 1.065/2010 for aprovado pela Câmara de Vereadores, os protetores de animais poderão prestar o serviço social sem estar na ilegalidade. A proposta de autoria do vereador João Aurélio Valente Júnior (PP), altera a Lei 94, de 2001, que determina o máximo de cinco animais por casa.

Projeto cria possibilidade de moradas passageiras

A mudança na lei prevê a figura das casas de apoio. Assim, as pessoas que recolhem animais abandonados poderão ficar com os cães e gatos na sua residência, desde que sejam cadastrados na Vigilância Sanitária.

O vereador observa que a Diretoria de Bem-Estar Animal não consegue alojar os animais abandonados até a possível adoção. Outra questão é a falta de estrutura para cuidados veterinários de complexidade, como cirurgias ortopédicas e cardíacas.

– Os animais precisam ser atendidos por pessoas que se dignam a ter um olhar de respeito e atenção, custeando todo o tratamento necessário e alojando-os em suas casas – observa Valente Júnior.

Os direitos
1 Todos os animais têm o mesmo direito à vida.
2 Todos os animais têm direito ao respeito e à proteção do homem.
3 Nenhum animal deve ser maltratado.
4 Todos os animais selvagens têm o direito de viver livres no seu hábitat.
5 O animal que o homem escolher para companheiro não deve nunca ser abandonado.
6 Nenhum animal deve ser usado em experiências que lhe causem dor.
7 Todo ato que põe em risco a vida de um animal é um crime contra a vida.
8 A poluição e a destruição do meio ambiente são considerados crimes contra os animais.
9 Os diretos dos animais devem ser defendidos por lei.
10 O homem deve ser educado desde a infância para observar, respeitar e compreender os animais.
Fonte: Declaração Universal dos Direitos dos Animais, declarada pela Unesco em 1978

(Por ROBERTA KREMER, DC, 04/10/2010)

Recolhimento precisa ter regras

A Vigilância Sanitária deu parecer contrário ao projeto de lei que cria as casas de apoio para animais abandonados. Agora a matéria retorna para a avaliação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

De acordo com o gerente da Vigilância Sanitária Tiago Monteiro, a proposta não conta com parâmetros de zoneamento, tamanho de terreno e questões de saneamento básico necessários para legalizar a situação sem trazer danos à saúde pública.

– Se o projeto for aprovado do jeito que está, qualquer amigo de animais vai ter quantos bichos quiser, do jeito que puder – alerta Monteiro.

O gerente da Vigilância lembra que as principais reclamações referentes a moradas com mais de cinco animais são de mau cheiro por falta de cuidados com higiene e, principalmente, excesso de barulho.

Em junho deste ano, a Coordenadoria de Bem-Estar Animal recolheu 60 gatos e um cachorro abandonados em uma casa no Centro, em Florianópolis. Uma mulher de 66 anos os mantinha no ambiente. Os vizinhos fizeram a denúncia depois que ela ficou mais de uma semana sem alimentar os bichos.

– Para solucionar o problema dos animais de rua, é preciso uma discussão ampla com a participação de toda a sociedade – diz Monteiro.

A coordenadora do Bem-Estar Animal, Maria da Graça Dutra, confirma que não há como hospedar os cães e gatos abandonados no Centro de Zoonoses da prefeitura da Capital. A entidade foco o trabalho na castração oferecida para bichos de moradores de baixa renda.

(DC, 04/10/2010)

Interferência no direito de propriedade

Quem desrespeita a lei municipal que limita o número de cinco animais por residência está sujeito a multa de R$ 125 a R$ 500 mil.

Florianópolis não é a única cidade que limita o número de animais por morada, mas é a que tem o número mais reduzido. Em São Paulo, por exemplo, é permitido ter até 10 bichos em casa.

Os advogados ambientalistas não concordam com esta exigência. A assessora jurídica da ONG Protetores e Amigos Trabalhando pelos Animais (Pata), Nubia Moreira Brodbeck, diz que as leis municipais ferem a legislação nacional no que diz respeito ao direito de propriedade.

A advogada, que também é protetora, critica, ainda, o fato da lei não especificar as condições de acomodação dos animais.

– Tanto faz se for em uma quitinete ou uma casa com terreno grande, é cinco e deu – reclama Nubia.

Vigilância cobra taxa para liberar as feiras

Para Nubia, o mais importante é a Vigilância Sanitária verificar as condições que os animais vivem, com as vacinas em dia e em espaço adequado. Ela mora em uma casa com um terreno de 450 m², com fossa específica para as fezes dos bichos. Nubia não quis revelar o número de animais em sua casa.

– Cobrimos a responsabilidade do poder público e corremos o risco de ser multados. Além disso, pagamos alvarás para a Vigilância Sanitária fiscalizar nossas feiras de adoção. Porém, os fiscais nem aparecem, pois não há mais plantão no fim de semana, quando geralmente ocorrem nossos eventos – afirma.

A Vigilância Sanitária confirmou a cobrança de R$ 36 por feira e que não há fiscalização nos sábados. De acordo com a entidade, as documentações, como a de vacinação dos bichos, são conferidas na semana anterior aos eventos.

Dia do Animal
Não por coincidência, em 4 de outubro é comemorado o Dia do Animal. Hoje também é Dia de São Francisco de Assis, santo protetor dos animais.

(DC, 04/10/2010)