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23/07/2010Placas educativas são colocadas pela Floram em Áreas de Preservação
Funcionários da Fundação Municipal de Meio Ambiente deram inicio a colocação de placas doadas pelo Ministério Público Estadual. O diretor superintendente Gerson Basso esteve acompanhando a colocação.
As 18 placas educativas recebidas pela Floram através de doação do Ministério Público Estadual medem 1m20 cm X 80 cm e contém mensagens que orientam os visitantes a preservar dunas; não jogar lixo em Áreas de Preservação Permanente;não andar com animais domésticos e informam sobre leis de crimes ambientais e as respectivas punições.
O Artigo 38 da Lei de Crimes Ambientais ou Lei da Natureza, nº 9.605 de fevereiro de 1998, por exemplo, estabelece pena de um a três anos de detenção e/ou multa uma a 500 URM (de R$ 65,96 a R$ 32,98 mil) para o indivíduo que destruir ou danificar floresta considerada APP (área de preservação permanente).
As mensagens inseridas nas placas são definidas pela Floram. Basso explica que, a partir da colocação das placas, as pessoas não poderão mais querer dar explicações que não tinham conhecimento de tratar-se de uma Área de Preservação Permanente. “A Lei é pra todos e será aplicada com rigor”, relata.
(PMF, 23/07/2010)
