Legislação ambiental é tema de debate em seminário sobre mudanças climáticas

Avanços e retrocessos da política ambiental, a responsabilidade sócio-ambiental, o pacto da agricultura familiar e a situação da Mata Atlântica foram os temas abordados no primeiro debate do seminário sobre Mudanças Climáticas e Desastres Naturais. O evento, promovido pela Comissão de Turismo e Meio Ambiente da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado Décio Góes (PT), em conjunto com a Comissão Mista de Mudanças Climáticas do Congresso Nacional, presidida pela senadora Ideli Salvatti (PT/SC), aconteceu na sexta-feira (14) no Auditório Antonieta de Barros, na Assembleia Legislativa de Santa Catarina.

Promotor de Justiça e coordenador-geral do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, Luiz Eduardo Souto fez uma abordagem da legislação ambiental vigente e a desordem proveniente do que estipula a Constituição Federal em contrapartida às leis dos legislativos estaduais. Para Luiz Eduardo, “o Código Florestal Brasileiro, o Código Ambiental de Santa Catarina e os planos diretores municipais estão em constante conflito, se apoiando em conceitos de utilidade pública, interesse social e baixo impacto em detrimento da preservação e da sustentabilidade ambiental”.

Preocupado com a falta de planejamento urbano e com a ausência do poder de polícia para fiscalização, o promotor afirmou que tais pendências acarretam em expansão urbana desordenada, crescimento populacional não planejado e, consequentemente, alterações climáticas. Entre as ações do Ministério Público catarinense para coibir o avanço de problemas como os sinalizados estão: o congelamento de áreas urbanas consolidadas, proposição de uma urbanização planejada, política de educação direcionada, implantação de compensação ambiental, manejo agroflorestal, preservação de recursos hídricos e fiscalização com poder de polícia.

Ivo Bucaresky, chefe de gabinete do Ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, direcionou seus argumentos para o Pacto da Agricultura Familiar, uma carta subscrita por representantes do segmento, como Contag, Fetraf, CUT e MPA, que servirá de base para um grande acordo entre a ecologia e a agricultura familiar. A base do texto traz critérios já previstos em lei com o objetivo de facilitar a vida do pequeno agricultor, sobretudo em relação à averbação de terra, ou seja, o registro da área de reserva legal, que, com o pacto, poderá se somar à Área de Preservação Permanente (APP).

Segundo Bucaresky, o pacto visa impedir a destruição das matas ciliares, incentivar as reservas legais, propor uma acessibilidade responsável, bem como uso sustentável e manejável. O palestrante também enfatizou que Santa Catarina, como estado destacado no setor de agricultura familiar, tem grande interesse neste processo. Porém, ele criticou a aprovação do Código Ambiental do Estado, ao qual chamou de “retrógado, inconstitucional e que fere a unidade nacional”.

O código também foi alvo de críticas do diretor de Mobilização da Fundação SOS Mata Atlântica, Mário Montovani. Ele rechaçou o fato de no estado, “onde não prosperou a idéia do ICMS ecológico, prosperar a iniquidade e insensatez de um código estadual”. Em sua opinião, o desmatamento da Mata Atlântica em Santa Catarina é uma ação preponderante em relação aos desastres ambientais dos quais o estado tem sido vítima. “Entre 2005 e 2008, portanto mesmo depois da implantação dos avanços da Lei da Mata Atlântica, em 2006, o Brasil destruiu mais de 100 mil hectares de floresta, o que mostra que ainda existe uma política equivocada de preservação”, afirmou.

Montovani, fazendo uma abordagem econômica do problema, argumentou que o Brasil não aparece entre os 90 principais destinos turísticos do mundo por conta de uma não valorização de seus destinos naturais. Uma iniciativa muito pouco explorada no território nacional e que garante a países como a Costa Rica milhões de visitantes, ano após ano.

Na mesma direção, o diretor-geral da Fundação Amazônia Sustentável, Virgílio Viana, discorreu sobre a necessidade de mudanças nas políticas relativas às florestas brasileiras por parte do governo federal. Ele defendeu uma visão estratégica, também voltada ao setor econômico, que se baseia no fato de que a floresta vale mais em pé do que derrubada. “As florestas são fundamentais na geração de energia, produção do agronegócio e abastecimento de água urbana. É preciso conservar por interesse nacional e disseminar uma valorização do carbono florestal”, disse.

Viana acredita que mudanças de comportamento que diminuam nossas demandas, compromissos de pagamento por cumprimento de metas de seqüestro de carbono e um novo acordo de clima, que estimule economicamente a preservação, são passos fundamentais para uma mudança real. “Estas ideias podem surgir a partir de um debate legislativo que defenda um tratamento tributário para o carbono, um sistema de pagamento por serviço ambiental e uma revisão de políticas inter-setoriais”, concluiu.

(ABN, 17/08/2009)