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12/08/2009Prefeito apresenta proposta de estacionamento subterrâneo
12/08/2009Alteração na Zona Azul é contestada
O Ministério Público de Santa Catarina entrou com ação civil pública na Justiça para anular o decreto que alterou a forma de aplicação de multa no sistema de estacionamento rotativo em Florianópolis, conhecido como Zona Azul.
Segundo o promotor de Justiça Alexandre Herculano Abreu, o decreto afronta o princípio da legalidade por dispensar a presença dos agentes de trânsito no local da infração. A obrigação do motorista que estacionou de forma irregular ao pagamento da “tarifa de regularização”, para não ter a possibilidade de ser multado, é outra irregularidade apontada pelo promotor, pois, segundo ele, contraria o Código de Trânsito Brasileiro, já que não é desta maneira que se elimina a falta eventualmente cometida.
Na ação, o promotor requer, liminarmente, a suspensão e anulação do decreto, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, além da proibição de encaminhamento de notificação elaborada por monitor da Zona Azul a autoridade, com o objetivo de ser lavrado o Auto de Infração, sem informações verificadas no próprio local pela referida autoridade.
As mudanças no serviço da Zona Azul valem desde 15 de julho deste ano. O motorista que estaciona de forma irregular recebe um cartão de advertência amarelo e tem 72 horas regularizar a dívida – uma taxa equivalente a 10 vezes o valor de uma hora (equivalente a R$ 10).
(DC, 12/08/2009)
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Assim fica facil…a policia ja nao aparece nas ruas, agora menos ainda, quando a zona azul faz a parte deles…Como os agentes da zona azul so podem multar quem esta na zona azul, agora os locais proibidos estao mais cheios de carros estacionados, pois nao existe policiamento na rua.
estao todos no setor administrativo.
Monica, é correto então, com todo respeito, colocar fiscais da Zona Azul para lavrar infração de trânsito?
O problema é mais em baixo, a função de um fiscal de zona azul é fiscalizar. Se não tem eficácia que contratem mais guardas municipais para aplicarem as multas, não obsta dúvida que um monitor de zona azul não tem competência para aplicar tal infração. Utilizo todos os dias os serviços da zona azul, os agentes não são confiáveis. Uma vez que por 1″pilinha” os fiscais não colocam advertência e nem se importam se o carro está devidamente regularizado ou não.
Valeu Exelencia Sr. Juiz Luiz Antonio Zanini Fornerolli, essa aplicacao de multas de estacionamento dentro de quatro paredes é irregularíssima e suspeita.
Ainda bem que temos pessoas como Vossa Exelencia Sr.Fornerolli com seu poder e autoridade, pelejando pelos direitos da populacao de Florianopolis.
Forte abraco…