Votar a constitucionalidade ou não de artigos do Código Ambiental fica para o STF

Não houve acordo na reunião realizada pela Comissão Mista sobre Mudanças Climáticas, na Capital

Acabou frustrada a reunião de ontem, na Capital, que buscava uma tentativa de acordo sobre a atitude a ser tomada enquanto o Superior Tribunal Federal (STF) não vota a constitucionalidade ou não de artigos do Código Ambiental de Santa Catarina.

A reunião promovida pela presidente da Comissão Mista sobre Mudanças Climáticas, senadora Ideli Salvatti (PT), na Capital, resultou, apenas, em um pedido para que o STF julgue o quanto antes a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).

O tom de confronto no encontro foi mais ameno do que o embate, via declarações na imprensa, do ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, e do governador Luiz Henrique da Silveira. Entretanto, a reunião manteve a discussão acirrada.

Os deputados, secretários de Estado e representantes da procuradoria do Estado foram irredutíveis na manutenção da atuação dos órgãos ambientais conforme as regras do código catarinense. Para eles, a legislação, já em vigor, deve ser seguida.

Assunto será discutido na ONU

Os ministérios públicos Federal e Estadual defenderam a possibilidade do acordo, julgando ser questão de bom senso. O superintendente no Estado do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Américo Tunes, afirmou que as ações do órgão seguirão a legislação federal.

O presidente da Fundação do Meio Ambiente (Fatma), Murilo Flores, afirmou que os casos que envolverem interpretação diferente na legislação federal e na estadual passarão por avaliação jurídica.

Para a senadora, a reunião avançou na discussão pelo fato de ter juntado todos os envolvidos na questão, embora o presidente da Assembleia Legislativa, Jorginho Mello (PSDB), tenha dito que não participa de novos encontros até a decisão do STF. Agora, a prioridade é o julgamento.

Ontem, a discussão sobre o código ultrapassou fronteiras e chegou à Organização das Nações Unidas (ONU).

A professora do mestrado em Gestão de Políticas Públicas da Universidade do Vale do Itajaí (Univali), Samantha Buglione, apresentará em Genebra, na Suíça, denúncias sobre a mudança na lei.

A apresentação abordará que a lei viola as regras da democracia e põe em risco a proteção ambiental e de cidadãos sem solucionar o problema do campo.

Entenda o caso

> O Código Estadual do Meio Ambiente em SC foi sancionado no dia 13 de abril pelo governador. Ele reúne leis, decretos e portarias e define algumas normas diferentes das estabelecidas no Código Florestal, de abrangência nacional
> No dia 31 de março, o projeto foi votado e aprovado com 31 votos a favor e sete abstenções na Assembleia Legislativa
> Órgãos e entidades ambientalistas criticam pontos do código por considerarem haver risco ao ambiente. Ministérios públicos estadual e federal questionam a constitucionalidade da lei, uma vez que consideram o código menos restritivo à proteção ambiental se comparado à lei nacional
> Entidades e federações ligadas à agricultura argumentam que, se fossem aplicadas as leis federais, a produção agrícola catarinense ficaria comprometida. Pequenos produtores teriam grande parte das terras com vegetação preservada, diminuindo a produção e inviabilizando a sobrevivência no meio rural
> O ponto de maior controvérsia é a metragem obrigatória de preservação na beira de rios e cursos d’àgua. A legislação federal aponta para 30 metros. O código do Estado estabelece cinco metros para propriedades até 50 hectares, e de 10 metros para as demais. Mas a discórdia não acaba aí
> O código catarinense prevê que as unidades somente poderão ser criadas por meio de lei. A lei federal estabelece que as unidades podem ser criadas por ato do poder público (decreto)
> O Código Florestal estabelece que os valores devem ser aplicados na implantação e manutenção de Unidades de Conservação do grupo de proteção integral. Já o código catarinense possibilita a aplicação a uma série de atividades. A gestão fica por conta de um agente financeiro a ser definido pelo Poder Executivo
> Uma ação questionando a constitucionalidade de artigos do código foi impetrada pelo Partido Verde na semana passada no STF. O Ministério Público de SC encaminhou representação pedindo o ajuizamento de Adin no STF de dispositivos de 18 artigos do código na segunda-feira

(Lilian Simioni, DC, 23/04/2009)