Deputados devem aprovar alterações

A Assembleia Legislativa deve aprovar hoje o projeto que prevê alterações no Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, a maior unidade de conservação ambiental do Estado, criada há 33 anos. A proposta vai a votação em plenário, após ser adiada, por acordo de lideranças, em fevereiro. A tendência favorável foi manifestada ontem por líderes de partidos do Legislativo. Para ser aprovado, o projeto precisa de maioria simples dos votos (metade mais um), com um quórum mínimo de 21 parlamentares.

O projeto prevê mudança nos limites do parque, com ampliação da área e transformação de três regiões que hoje são de proteção integral em Áreas de Proteção Ambiental (APAs), permitindo seu uso sustentável e sua ocupação. Apesar de a maioria dos parlamentares ser favorável à proposta, eles preveem a inclusão de emendas no projeto. Após a votação, ainda há um prazo de 120 dias para alterações no texto.

De acordo com o Projeto de Lei 347.3/08, a área total do parque passa de 87,4 mil hectares para 98,4 mil, sendo que a área de proteção integral diminui para 85,5 hectares, 2,5 mil passam a ser de uso sustentável e 10,4 mil são destinados a zonas de amortecimento e transição. O projeto foi encaminhado pelo Executivo à Assembleia em novembro passado, com base em estudo produzido pelo Movimento de Recategorização.

As mudanças mexem com a vida de cerca de 30 mil pessoas que vivem no entorno e com questões imobiliárias da região. Entre os pontos que podem receber emendas está a que envolve a criação da APA de Vargem do Braço. Área onde está localizado o manancial de águas de Salto Pilões, responsável por abastecer a população da Grande Florianópolis, ela deixará de pertencer ao parque e perderá a proteção integral.

– Ao invés de expulsar as 47 famílias que vivem na área do manancial, o que pode acarretar em invasões, é preciso investir em um trabalho de compensação ambiental. Queremos que as pessoas sejam parceiras e recebam pagamentos para cuidar do lugar. A sociedade deve ser a guardiã do parque – argumentou o líder do Movimento pela Recategorização do parque, o empresário Renato Sehn.

Ministério Público é contrário ao projeto

De acordo com Sehn, 65% da área do parque pertence ao domínio privado ou de posse, ficando apenas 16 mil hectares sob domínio público, como é o caso da Praia de Naufragados, no extremo sul de Florianópolis, que está incluída na APA do Entorno Costeiro.

No local, onde hoje vivem 30 famílias, 81 imóveis foram demolidos desde 1999, quando a área sofreu uma ocupação acelerada. Atualmente, os moradores sofrem com a falta de definições e são impedidos de plantar, construir e viver tranquilamente.

– Nossa preocupação é com a segurança da praia. Se tirarem todo mundo daqui, pode acontecer aqui a mesma coisa da Praia do Leste, que sofre com a marginalização – observou Sebastião José Ramos, que sobrevive da pesca e dos passeios de barco.

O Ministério Público, por meio de nota institucional emitida pelo Colégio de Procuradores em dezembro do ano passado, manifestou-se contrário ao projeto de lei. Segundo o promotor de Justiça José Eduardo Cardoso, da Promotoria Temática da Serra do Tabuleiro, o atual projeto desconsiderou os estudos técnicos realizados ao custo de R$ 600 mil pela Fundação do Meio Ambiente (Fatma).

– As pesquisas que nortearam os trabalhos do Movimento pela Recategorização foram contratados com interesses imobiliários e especulativos, tanto que várias porções de terras preservadas e caracterizadas como área de preservação permanente mudariam para área de proteção ambiental sem que exista uma justificativa plausível – criticou o promotor.

(Nanda Gobbi, DC, 04/03/2009)