O Código Ambiental

Da coluna de Moacir Pereira (DC, 18/11/2008)

A Assembléia Legislativa realiza nesta quarta-feira, às 9h, no auditório Antonieta de Barros, a última audiência pública da série iniciada na cidade de Lages no dia 5 de novembro e destinada a debater o projeto de lei 238/2008, que cria o Código Estadual do Meio Ambiente. Trata-se da matéria mais polêmica submetida este ano ao parlamento estadual. Nove sessões convocadas pela Comissão de Constituição e Justiça já foram realizadas em diferentes regiões de Santa Catarina.

A proposta foi elaborada por um grupo de técnicos da Fatma, com a participação da Epagri e Cidasc e depois submetida a juristas da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Sustentável. A mensagem foi enviada ao legislativo no dia 24 de julho.

São múltiplos os objetivos pretendidos pelo governo do Estado. O primeiro e considerado o mais importante: definir instâncias de atuação e responsabilidade legais na concessão de licenças para evitar a confusão existente atualmente, com imprecisão sobre os limites entre o Ibama, de abrangência federal, a Fatma, de âmbito estadual, e as Fundações Municipais, quando existentes. O segundo ponto está relacionado com a atividade agrícola. Dirigentes da Federação da Agricultura e das entidades dos trabalhadores agrícolas de várias regiões estão reivindicando tratamento mais compreensivo do Ministério Público e da Justiça em relação a produção nas proximidades de rios e lagoas, principalmente. Exemplos freqüentes foram citados de colonos que terão a criação ou a produção agrícola cancelados se a lei federal for aplicada com rigor. Em alguns municípios, os promotores de Justiça estão aprovando ajustamentos de conduta. Mas há casos em que o Ministério Público Estadual aciona os agricultores e suas cooperativas na justiça.

A votação

Durante a primeira discussão da matéria na Assembléia Legislativa, a Procuradora da República Analúcia Hartmann, apontou dispositivos do projeto que confrontam com a lei federal. Sustentou que a discussão da proposta em audiências públicas deveria ter ocorrido antes do envio do projeto pelo governador ao legislativo. Na Comissão de Justiça, permanece a dúvida sobre a posição do Ministério Público Federal: se vai oferecer emendas na apreciação final nas comissões e em plenário ou se aguardará a sanção para entrar com ação direta de inconstitucionalidade sobre aqueles pontos que entendem estejam ferindo a lei federal.

Na audiência pública realizada ontem em Chapecó, o deputado federal Valdir Colato (PMDB), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, defendeu a aprovação do novo Código. Sua tese: “A legislação brasileira tem que ser atualizada respeitando as peculiaridades regionais”.

Já o líder do PMDB, deputado Manoel Motta, havia enfatizado a necessidade de adequação do projeto. “Não adianta só levantar críticas à proposta. É preciso com esta guerra entre ambientalistas e autoridades. Fundamental discutir e adequar o Código para evitar a confusa legislação e dotar o Estado de um código ambienta justo, que de segurança jurídica a todos, especialmente, aos investidores.

O presidente da Comissão de Meio Ambiente, deputado Décio Góes(PT), também defendeu o Código, afirmando que está sendo tratado com solução e como instrumento capaz de compatibilizar o desenvolvimento econômico com a preservação ambiental.

O governo quer aprovar o Código este ano. A saber qual o parecer dos deputados de oposição.