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Projeto quer acabar com loteamentos irregulares

Iniciativa do TJ, na sua primeira etapa, beneficiará 23 mil habitantes da Capital e duas mil famílias de Imbituba
Já adaptado ao Estatuto das Cidades, o projeto Lar Legal do Tribunal de Justiça (TJ) entra em nova fase neste mês, quando passará a buscar apoio junto aos municípios e às universidades para concretizar seus objetivos. A intenção é acompanhar os processos de urbanização de áreas carentes para, ao seu final, garantir estabilidade e cidadania aos beneficiários na forma da titulação pública dos seus terrenos.
Prioridade apontada pelo presidente do TJ, desembargador Francisco Oliveira Filho, sob a coordenação do desembargador Lédio Rosa de Andrade, o Lar Legal pretende beneficiar – em sua primeira etapa – duas mil famílias em um loteamento de Imbituba e mais 23 mil habitantes do Maciço do Morro da Cruz, na Capital. A diretriz é que o projeto possa atuar junto aos programas de urbanização de áreas carentes em todo o Estado.
A resolução que institui e disciplina o projeto Lar Legal foi aprovada nesta semana, durante sessão do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça. Seu principal mote é a regularização do registro de imóveis urbanos ou urbanizados, sejam eles provenientes de loteamentos, desmembramentos ou fracionamentos. Na prática, pretende tornar legal a situação de posse e propriedade de terrenos em áreas onde estão situadas comunidades carentes.
Imbituba e Florianópolis serão as primeiras cidades a implementar o projeto Lar Legal. O desembargador Lédio Rosa de Andrade já marcou reunião para o próximo dia 19, na Comarca de Imbituba, oportunidade em que discutirá com magistrados locais e representantes do município as primeiras medidas necessárias à implementação do projeto.
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0 Comentários

  1. luiza da conceição de mello ferreira disse:

    eu moro no municipio de Biguaçu quero saber se meu municipio tambem faz parte dest projeto

  2. Prezada Luiza da Conceição de Mello Ferreira,
    Maiores informações sobre o projeto podem ser adquiridas no site da Prefeitura de Biguaçu http://www.bigua.sc.gov.br/ .
    Venha juntar-se a nós e faça a diferença.
    Muito obrigado por sua participação!
    Atenciosamente,
    equipe do site http://www.floripamanha.org.
    Quando você faz bem pra Floripa, faz bem pra você!
    Antes de imprimir, pense em seu compromisso com o Meio Ambiente.

  3. Jonathas Martins. disse:

    Preciso saber quais os requisitos para ingressar com ação especial de jurisdição voluntária nos moldes do “lar legal”, como por ex. Posse mansa, pacífica, ininterrupta…
    Obrigado!

  4. allmir machado e silva disse:

    Tendo em vista a relevancia do assunto, considero pedagogico este material lançado.
    Atenciosamente,
    Almir

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