Iniciativa do TJ, na sua primeira etapa, beneficiará 23 mil habitantes da Capital e duas mil famílias de Imbituba
Já adaptado ao Estatuto das Cidades, o projeto Lar Legal do Tribunal de Justiça (TJ) entra em nova fase neste mês, quando passará a buscar apoio junto aos municípios e às universidades para concretizar seus objetivos. A intenção é acompanhar os processos de urbanização de áreas carentes para, ao seu final, garantir estabilidade e cidadania aos beneficiários na forma da titulação pública dos seus terrenos.
Prioridade apontada pelo presidente do TJ, desembargador Francisco Oliveira Filho, sob a coordenação do desembargador Lédio Rosa de Andrade, o Lar Legal pretende beneficiar – em sua primeira etapa – duas mil famílias em um loteamento de Imbituba e mais 23 mil habitantes do Maciço do Morro da Cruz, na Capital. A diretriz é que o projeto possa atuar junto aos programas de urbanização de áreas carentes em todo o Estado.
A resolução que institui e disciplina o projeto Lar Legal foi aprovada nesta semana, durante sessão do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça. Seu principal mote é a regularização do registro de imóveis urbanos ou urbanizados, sejam eles provenientes de loteamentos, desmembramentos ou fracionamentos. Na prática, pretende tornar legal a situação de posse e propriedade de terrenos em áreas onde estão situadas comunidades carentes.
Imbituba e Florianópolis serão as primeiras cidades a implementar o projeto Lar Legal. O desembargador Lédio Rosa de Andrade já marcou reunião para o próximo dia 19, na Comarca de Imbituba, oportunidade em que discutirá com magistrados locais e representantes do município as primeiras medidas necessárias à implementação do projeto.
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0 Comentários
eu moro no municipio de Biguaçu quero saber se meu municipio tambem faz parte dest projeto
Prezada Luiza da Conceição de Mello Ferreira,
Maiores informações sobre o projeto podem ser adquiridas no site da Prefeitura de Biguaçu http://www.bigua.sc.gov.br/ .
Venha juntar-se a nós e faça a diferença.
Muito obrigado por sua participação!
Atenciosamente,
equipe do site http://www.floripamanha.org.
Quando você faz bem pra Floripa, faz bem pra você!
Antes de imprimir, pense em seu compromisso com o Meio Ambiente.
Preciso saber quais os requisitos para ingressar com ação especial de jurisdição voluntária nos moldes do “lar legal”, como por ex. Posse mansa, pacífica, ininterrupta…
Obrigado!
Tendo em vista a relevancia do assunto, considero pedagogico este material lançado.
Atenciosamente,
Almir