Congresso em Florianópolis discute os 18 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente completa 18 anos, em 2008, e será tema de discussão do XXII Congresso da Associação Brasileira de Magistrados e Promotores de Justiça da Infância e Juventude (ABMP), em Florianópolis, de 9 a 11 de abril. Aproximadamente mil Promotores de Justiça e Juízes de Direito de todo o Brasil já se inscreveram e a organização calcula que o número de participantes supere os 1,5 mil inscritos até o início do evento, na semana que vem.
As inscrições estão abertas, também, a advogados, conselheiros de direitos da criança e tutelares, técnicos e operadores das diversas áreas do Sistema de Garantia dos Direitos da Infância e Juventude de todo o Brasil.
A Presidente da ABMP, a Promotora de Justiça de São Paulo, Laila Said Shukair, afirma que o congresso, realizado a cada dois anos, é o evento de maior relevância na área dos Direitos da Infância e Juventude. Os debates e trabalhos apresentados nesta edição terão como pano de fundo outros dois momentos marcantes na discussão sobre o papel da sociedade e de suas instituições no atendimento à criança e aos adolescentes: os 20 anos da Constituição Federal e os 19 anos da Convenção da Nações Unidas dos Direitos das Crianças.
Para a Presidente da ABMP, a sociedade ainda não compreendeu o significado destes três marcos em relação ao atendimento à infância. Como argumento, ela cita a constante retomada do debate sobre a redução da maioridade penal: “apenas 1% dos crimes hediondos é praticado por adolescentes, ou crianças, mas eles continuam sendo tratados como exemplos da violência e impunidade, pela sociedade e os meios de comunicação.”
Uma doutrina que visa a proteção de todos
O Promotor de Justiça Gustavo Mereles Ruiz Diaz avalia que a Constituição de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente provocaram “uma ruptura total com o modelo anterior, que tinha um caráter predominantemente assistencialista”. Segundo ele, antes a política de atendimento se restringia apenas àqueles que já se encontravam em situação irregular e a legislação atual visa atender a todos: “é o atendimento universalizado.”
O Promotor de Justiça catarinense lamenta que a rede de atendimento à criança e ao adolescente, imaginada pelos legisladores e composta por organizações governamentais e não governamentais, não tenha sido formada como o que foi idealizado.
Ele considera que a sociedade ainda não ocupa o espaço que lhe foi reservado pelo Estatuto e pela Constituição: “como avanço, podemos dizer que grande parte dos Estados e Municípios, pelo menos em SC, já têm seus conselhos de direitos criados e instalados. No entanto, a cultura de participação ainda é tímida. De outro lado, as políticas públicas ainda são insuficientes para atender uma demanda crescente pela desigualdade social.”
(Ministério público do Estado de SC, 04/04/08)