Basta!
Da coluna de Cacau Menezes (DC, 17/06/2007).
Alerta a todos os que ocupam imóveis de frente para o mar: vem aí um verdadeiro arrastão fiscal. A Secretaria do Patrimônio da União resolveu extrair do bolso do cidadão muito além do que seria razoável. Cuidado, porque os aumentos no valor da taxa dos “terrenos de marinha”, este ano, variam de 100% a mais de 700% em relação a 2006, o que é flagrantemente ilegal.
Após cuidadosos estudos, a professora e advogada Daniela Bassi, do escritório Coelho Filho e Bassi Advogados Associados, de Blumenau, diz que o aumento não tem respaldo constitucional e nem legal. Com base nos princípios de Direito Tributário e Direito Administrativo, há fundamentos jurídicos para mandar para o espaço mais este aumento arbitrário. Se já não bastasse a elevada carga tributária a que todo cidadão está sujeito, agora mais essa? Basta!
Publicado em 18 junho de 2007
