Prefeitura teve 114 vetos derrubados

Desde que a nova administração pública assumiu os trabalhos, no início de 2005, o prefeito Dário Berger (PSDB) já viu 114 de seus vetos a projetos de lei serem derrubados pelos vereadores. A maior parte desse montante é composta por propostas que pretendem nomear ou legalizar ruas na cidade. “O Executivo não fiscaliza, deixa os terrenos serem ocupados, cobra IPTU e depois nega a regularização das ruas”, disse a vereadora Angela Albino (PCdoB), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) – onde são apreciados todos os vetos do prefeito. Para a vereadora, a quantidade de vetos deve continuar, justamente pela questão das ruas. “Nós temos um entendimento (o de regularizar as vias) enquanto a Prefeitura pensa de outra forma. E assim vai ser. A gente aprova, eles vetam”.

A continuidade da situação é compartilhada pelo outro lado da mesa. O procurador-geral Jaime de Souza diz que vai continuar vetando sempre que algum projeto ferir o Plano Diretor. Segundo ele, há critérios para que os projetos sejam vetados. São eles jurídico e de interesse público. “No primeiro é a constitucionalidade da proposta. Ou seja, se não fere a legislação brasileira. A segunda também é técnica, mas ainda considera os gastos, as oportunidades e as consequências para a cidade”, explicou Jaime.

Com os vetos derrubados, a Câmara pode promulgar qualquer projeto que, em seguida, vira lei. Cabe à Prefeitura poucas alternativas para reverter a situação. A principal delas é entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). O instrumento jurídico leva o tema para análise do Judiciário. Fica, então, nas mãos dos magistrados decidir se a lei pode sair do papel e ser aplicada na vida real. Um exemplo é a lei que determina o passe livre no transporte público. Mesmo aprovada pelos vereadores, o projeto foi barrado na Justiça que considerou a idéia inconstitucional.

Projetos vetados que depois viraram lei

Angelo Laporta

Um dos principais vetos do prefeito Dário Berger (PSDB) que foi derrubado pelos vereadores é o do zoneamento da rua Angelo Laporta. A Câmara alterou o plano diretor da região sob pressão da comunidade. Os moradores, temendo conseqüências à saúde, se opuseram a construção da subestação da Celesc, que garantiria o abastecimento de energia da região. Os vereadores resolveram atender a comunidade e alterar o zoneamento impedindo a construção da obra. O prefeito Dário vetou o projeto, mas foi derrubado na seqüência. A pendenga já dura quase cinco anos. A Celesc, nesse ano, resolveu desistir da questão e agora procura outros terrenos para edificar a subestação. “A obra leva no mínimo um ano. Agora vamos ter que fazer em caráter de urgência. Mesmo assim, haverá corte de luz”, explicou o diretor técnico da Celesc, Eduardo Sitonio.

Vovó e Desfibrilador

Ano passado virou obrigação em Florianópolis que todos os locais com circulação média diária de mais de 500 pessoas tenham um aparelho de desfibrilador externo automático. Dois artigos do projeto foram vetados pela Prefeitura, mas a Câmara ignorou o Executivo e manteve a lei. “Já está valendo. O problema é que precisamos estipular também uma multa pelo descumprimento. Enquanto isso, a Prefeitura fiscaliza, só que não tem o que fazer”, disse o vereador Aurélio Valente, autor da matéria. Outro veto derrubado é o da Cesta da Vovó. A idéia é que a Prefeitura promova e arrecade a distribuição de cestas básicas para pessoas com mais de 65 nos e renda de até um salário mínimo. O prefeito não gostou da iniciativa e vetou o projeto, mas os vereadores o promulgaram e a idéia virou lei em outubro passado.

Mercado Público

Na mesa do procurador-geral do município, Jaime de Souza, está a lei que autoriza a Prefeitura de Florianópolis a estender a concessão dos espaços do Mercado Público por mais 15 anos. A lei, no entanto, é estéril. A Justiça já determinou que deve ser feita nova licitação ainda em 2007. “Estudamos a proposta para ver se devemos entrar com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade). Mas acho que não será necessário”, disse. A lei, na verdade, não obriga a extensão do prazo, apenas autoriza o Executivo a ampliar a concessão. “É preciso compreender o contexto dessa lei. Ela começou a partir de um impasse na gestão anterior”, esclareceu a vereador Angela Albino, em referência a polêmica das permissões sobre o uso do espaço público. O projeto chegou a ser vetado pelo Executivo, mas foi promulgado pela Câmara.

(Gisa Frantz, A Notícia, 23/04/2007)