Municípios não entregam plano diretor

Nenhum dos 22 prefeitos da Grande Florianópolis deve ser punido por não cumprir o prazo estabelecido pelo Estatuto da Cidade para aprovação do novo (em alguns casos, o primeiro) plano diretor. O prazo determinado pela lei federal 10.257/2001 esgotou-se na última terça-feira, dia 10 de outubro, e a própria lei estabelece como crime de improbidade administrativa o descumprimento. Mas o Ministério das Cidades recomendou aos municípios que já estão em processo de elaboração do plano que façam o trabalho sem se preocupar com o prazo, priorizando a participação popular.

O plano diretor é a lei municipal que estabelece o planejamento de uma cidade, determinando desde o sistema viário até onde e o que é permitido construir. Municípios com mais de 20 mil habitantes ou que façam parte de uma região metropolitana são obrigados a elaborar ou reformular seus planos de acordo com os novos critérios.

Os planos diretores deveriam estar aprovados pelas Câmaras de Vereadores num prazo de cinco anos após a entrada em vigor da lei (10 de outubro de 2001). Entre os critérios mínimos estão a necessidade de abranger todo o território do município e ser elaborado com a participação dos cidadãos. Todos os municípios da região estão em processo de elaboração do plano e nenhum chegou a encaminhar o projeto de lei à Câmara Municipal. Florianópolis deve fazer isso no primeiro semestre de 2007. São José, o segundo maior da região, está com o trabalho mais adiantado, prestes a encaminhar o projeto.

A Associação dos Municípios da Grande Florianópolis (GranFpolis) contratou uma consultoria para auxiliar o processo de elaboração dos planos diretores de 13 municípios. A arquiteta Valesca Marques, coordenadora do programa Plano Feito em Casa, da GranFpolis, a orientação do Ministério das Cidades é de que os municípios “não se afobem” na elaboração dos planos.
“As prefeituras que estão trabalhando para fazer os planos devem fazer com que o trabalho ocorra de forma participativa e respeitando os critérios mínimos, mesmo que fora do prazo”, explicou Valesca. “O importante é que as pessoas estão participando e percebendo que o cidadão comum pode e deve interferir no planejamento da cidade”.
(Carlito Costa, A Notícia, 12/10/2006)