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TCE/SC vai votar projeto que aumenta estrutura e ainda retira independência do órgão de controle

Será votado hoje (11), às 14 horas, na Sessão do Pleno, o Processo Normativo – PNO 18/00408711- do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) que amplia a estrutura do órgão criando um escritório da Procuradoria Geral do Estado (PGE) vinculado ao gabinete da presidência. Esta mudança permite trazer funcionários de outros órgãos, cargos comissionados e assessorias, todos pagos com recursos do órgão de controle.

O projeto é polêmico e o Sindicato dos Auditores Fiscais de Controle Externo do TCE/SC (Sindicontas) está mobilizado para tentar impedir esta aprovação ou pelo menos mostrar à sociedade como funcionam as decisões no órgão de controle que deve combater o mau uso dos recursos públicos e cuidar da qualidade da aplicação dos impostos pagos por todos os cidadãos.

Além do aumento de custos e da politização do órgão com cargos comissionados escolhidos por conselheiros que são ex-deputados, o Sindicato alega a preocupação com a perda de autonomia. O Governo do Estado é o principal órgão jurisdicionado que passa pelo controle dos auditores do TCE/SC. Com uma unidade da PGE dentro do Tribunal, o receio é prejudicar as relações entre fiscalização e fiscalizado.

Custos – Cabe salientar que inexiste no PNO qualquer estudo acerca da repercussão financeira com a implementação da estrutura; não há mensuração do quantitativo de servidores(as) a serem destinados ao órgão; e inexiste qualquer demonstrativo de projeção do enquadramento fiscal decorrente para os próximos 36 meses, algo sempre tão destacado pela assessoria da presidência e pela diretoria de planejamento do TCE/SC. O Sindicato afirma ainda que há um sucateamento e esvaziamento das diretorias técnicas, diminuindo os trabalhos de controle externo das contas nas secretarias de Estado, prefeituras e demais órgãos.

“São muitos os questionamentos a respeito e é evidente a desconsideração dos princípios constitucionais da legalidade, de legitimidade e da economicidade, e de dispositivos legais advindos da proposta ora discutida”, disse Sidnei Silva, presidente do Sindicontas. Portanto, os auditores estarão mobilizados na Sessão para tentar mostrar os prejuízos que tal implantação trará para a sociedade.

(Sindicontas SC, 10/07/2018)

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