Demarcação da preamar: Prefeitura entra na Justiça

Na tentativa de reverter os conflitos da demarcação da linha de preamar, realizada pela União, que aumentaria de nove para 30 mil imóveis dentro da faixa de terrenos da marinha na Capital, a Prefeitura de Florianópolis entrou com Ação Civil Pública na 6ª Vara da Justiça Federal, solicitando a imediata suspensão dos processos e a correção dos critérios utilizados.

A ação já chegou às mãos do juiz Marcelo Krás Borges e a União tem 72 horas para se manifestar. No documento, a Procuradoria do Munícipio indica ausência de critérios científicos no processo de demarcação dos terrenos de marinha utilizados pela União.

Alguns critérios utilizados mudam drasticamente a situação dos imóveis: o proprietário passa a ser apenas um ocupante da área, sujeito a pagamento de taxas e desvalorização do mercado, causando elevada insegurança jurídica. Na praia da Daniela, por exemplo, a diferença dos critérios utilizados saltaria de apenas 10 para 450 imóveis em linha de preamar.

Além da suspensão dos processos, a Procuradoria solicita ainda que seja realizada pelo menos uma audiência pública por distrito, na Capital.

Terrenos de marinha

São terras da União no litoral, situados entre a linha imaginária da média das marés registrada no ano de 1831 e 33 metros para o interior do continente, que são determinados por estudos técnicos, com base em plantas, mapas e documentos históricos.

As terras eram destinadas à instalação de fortificações de defesa contra invasões marítimas. A medida de 33 metros era considerada a largura suficiente para permitir o livre deslocamento de um pelotão militar na orla e assegurar o livre trânsito para qualquer incidente do serviço do rei e defesa do país. Também era um espaço estratégico para o serviço de pesca, já que era uma faixa onde os pescadores puxavam as redes.

(Prefeitura de Florianópolis, 25/10/2016)