As obras de construção do novo prédio do MP-SC (Ministério Público de Santa Catarina), na rua Bocaiúva, 1.792, onde está a histórica casa rosa, foram mais uma vez embargadas pela SMDU (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano). Além de estar com o alvará vencido desde dezembro do ano passado, a obra está na...
Sancionado no dia 17 de janeiro pelo prefeito Cesar Souza Júnior, depois de um processo discutido ao longo de seis anos, o futuro do Plano Diretor de Florianópolis ainda é incerto. Na sexta-feira, a Prefeitura foi oficiada da sentença que a obriga o município a realizar, pelo menos, mais 13 audiências públicas e encaminhar novo...
A uma semana de completar dois meses em vigor, o novo Plano Diretor de Florianópolis sofre o primeiro revés. A Justiça Federal determinou que o município organize audiências públicas em cada um dos 13 distritos da cidade, uma audiência geral e remeta novo texto para a Câmara de Vereadores aprovar dentro de 60 dias. A prefeitura...
Decisão do juiz federal Marcelo Krás Borges, da Vara Ambiental da Capital, revogou a lei do novo Plano Diretor de Florianópolis, aprovada no final do ano passado pela Câmara Municipal e sancionado pelo prefeito Cesar Souza Júnior (PSD). O magistrado julgou procedente ação civil pública impetrada pela procuradora da República, Ana Lúcia Hartmann, sob a alegação...
O secretário da SMDU, Dalmo Vieira Filho, recebeu nesta quinta-feira (27) a visita da superintendente da Secretaria do Patrimônio da União em Santa Catarina, Silvia de Luca. O encontro, com a participação de outros representantes daquele órgão federal, serviu para apresentar um breve relato da construção do novo Plano Diretor de Florianópolis. “É sempre bom destacar...
Da coluna Ponto Final, por Carlos Damião (ND, 20/02/2014) Diário Oficial de Florianópolis publicou decreto que regulamenta o processo de transição entre o Plano Diretor de 1997 e o atual, que começou a valer no mês passado. Pela regra, “os processos de aprovação de projetos, licenciamentos de obras, renovação de alvará, emissão de Habite-se, protocolados até...
A Prefeitura de Florianópolis deve concluir até maio o processo de digitalização do novo Plano Diretor, o que vai permitir à população fazer consultas de viabilidade e de construção/reforma/aplicação de imóveis pela internet, de forma ágil e transparente. O serviço, inédito na cidade, vai dar mais agilidade às consultas. Pelas estimativas da Prefeitura, consultas de viabilidade...
Um decreto publicado no Diário Oficial regulamenta a transição entre o Plano Diretor de Florianópolis, sancionado pelo prefeito Cesar Souza Junior no dia 17 de janeiro, e a lei que estava em vigência antes desta data. O texto foi publicado na terça-feira e estipula diretrizes para a construção civil. A primeira determinação é que todos os...
A Floram (Fundação Municipal do Meio Ambiente) não constatou crime ambiental nas obras de terraplenagem em área de restinga antropizada - já degradada por ocupações anteriores – entre as praias Mole e da Galheta, no Leste da Ilha. Mesmo assim, está embargada a instalação da infraestrutura necessária para o The Week, evento internacional com cinco...
Com a instalação, prevista para esta semana, das 19 comissões permanentes da Assembleia Legislativa, devem ser retomadas as análises dos projetos que tiveram suas tramitações interrompidas pelo recesso parlamentar. Outras 39 matérias protocoladas no início deste ano, entre projetos de lei, ofícios e mensagens de veto do Executivo, também estão na pauta de trabalho dos...
A reunião do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), realizada na sede da CDL de Florianópolis na última terça-feira, 10, decidiu pela composição da Câmara Técnica responsável pela apreciação das questões jurídicas encaminhadas ao Conselho. As informações são da Secretaria de Comunicação da Prefeitura de Florianópolis. Com isso, serão agilizados os julgamentos de recursos...
A prefeitura de Florianópolis adiou em um dia a divulgação dos decretos do Plano Diretor que congelariam a emissão de alvarás para 10 pontos da cidade. O prefeito Cesar Souza Junior sancionou o projeto de lei em 17 de janeiro e a publicação dos textos – com texto integral – havia sido anunciada para a...
(Coluna Sergio da Costa Ramos,DC, 12/02/2014) Futura travessia entre ilha e continente, seria o túnel submarino mais funcional e factível do que a quarta ponte e seus aterros? A grande indagação a propósito do túnel é a ambiental: se a ecoteocracia não deixa a cidade plantar um simples trapiche, imaginem o assentamento de um túnel no fundo...
Sancionado há menos de um mês, o novo Plano Diretor de Florianópolis deve sofrer a primeira alteração na próxima semana. A proposta de mudança é da Câmara de Vereadores, que apesar de ter debatido e aprovado a matéria nos meses de dezembro e janeiro, acabou atropelando exigências legais previstas no Código Florestal, permitindo que APPs...
(Coluna Sergio da Costa Ramos, DC, 06/02/2014) Sábios serão os ministérios federais (Fazenda, Defesa e Comando do Exército) e a 14ª Brigada Motorizada, se diante de provas tão insofismáveis abdicarem da pretensa posse dominial do imóvel – e assim evitarem uma indesejável judicialização da questão. Sendo a área de Marinha e, obtida a concordância da Gerência Regional...