Beach clubs de Jurerê Internacional devem ter estruturas demolidas, determina STF

Da Coluna de Ânderson Silva (NSC, 29/06/2021)

Uma ação histórica na Justiça envolvendo beach clubs de Jurerê Internacional, em Florianópolis, teve decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 21 de junho. A ministra Cármen Lúcia manteve a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), de Porto Alegre, que determinou a demolição de parte dos estabelecimentos. Com isso, foram negados os recursos de cinco beach clubs, além da Habitasul e da Ciacoi, construtora e gestor imobiliária do bairro, respectivamente. As edificações originais não precisam ser derrubadas, como havia determinado a Justiça Federal de Florianópolis em 2016.

Devem ser retiradas todas as estruturas anexas construídas após 2006, quando foi homologado um termo de ajustamento de conduta entre empresários e o Ministério Público Federal (MPF). A decisão do STF segue o que havia sido determinado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2019 e também impõe aos beach clubs o pagamento de multa referente às construções consideradas ilegais. O caso no judiciário se arrasta, pelo menos, desde 2008.

À época, em 2008, a Associação de Moradores de Jurerê Internacional (Ajin) entrou com uma ação civil pública. Cerca de 5 anos depois, MPF, AGU e Ibama reforçaram a causa. Em vez de poluição sonora, motivo inicial, a questão principal passou a ser o uso irregular da área.

Uma das constatações da perícia foi de que as construções dos beach clubs invadem pedaços de 3 a 25 metros quadrados de terrenos de marinha e se encontram em dunas cobertas por vegetação de restinga.

Em 2014, em audiência de conciliação com a Ajin, a Habitasul se dispôs a criar uma reserva particular de patrimônio natural com 100 mil metros quadrados e doar 4,5 mil metros quadrados ao município para uma área pública de lazer. Não houve acerto. A associação queria que os beach clubs se enquadrem na legislação.

A decisão mais recente, no STF, foi comentada nesta terça-feira (29) pela Associação Comercial e Industrial de Florianópolis (Acif). A entidade entende que são estruturas já consolidadas e que ajudaram a colocar Floripa no cenário internacional do turismo, atraindo antigos e novos visitantes todos os anos e contribuindo para o desenvolvimento econômico da capital catarinense.

— Empresários aguerridos, que dependem da sazonalidade e investiram na cidade agora são punidos com a mais pesada das sanções, em um setor já arrasado por decisões equivocadas ao longo da pandemia — afirma Rodrigo Rossoni, presidente da associação.

Contraponto
À produção da NSC TV, o advogado Douglas Dal Monte, que representa a Habitasul, construtora de Jurerê Internacional, e a Ciacoi, gestora imobiliária dos terrenos do bairro, diz que estuda recorrer da decisão.