MPSC busca a restauração e a manutenção de imóvel em processo de tombamento na Capital

A 28ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital ajuizou nesta quinta-feira (24/6) uma ação civil pública contra a empresa proprietária de um imóvel em processo de tombamento em Florianópolis. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) pede a concessão de medida liminar para obrigar a empresa a restaurar o imóvel, com a adoção de medidas urgentes que previnam o colapso da edificação e impeçam invasões no casarão, construído em 1915 e um dos últimos remanescentes de seu estilo arquitetônico na região.

Na ação, o MPSC também requer que o Município de Florianópolis seja obrigado a cumprir seu poder de polícia, fiscalizando e punindo atentados contra os bens integrantes do patrimônio histórico local e fiscalizando a execução das obras.

O imóvel está em processo de tombamento pelo Serviço do Patrimônio Histórico, Artístico e Natural do Município de Florianópolis (Sephan) e está enquadrado na categoria P2. Assim, o exterior da casa deveria ser totalmente conservado, podendo haver tão somente remanejamento interno, desde que ficassem intactos seu volume e acabamento externos.

O casarão, que está localizado na Rua Rui Barbosa, no bairro Agronômica, segundo a ação civil pública, “constitui-se em um importante elemento representativo da história do bairro e do desenvolvimento da cidade para além de seu centro histórico”.

De acordo com a legislação vigente, a obrigação de conservar e reparar o bem tombado ou em processo de tombamento é do proprietário. Em caso de comprovada carência de recursos para a conservação e reparação e consideradas necessárias as obras ou sendo elas urgentes, o ônus pode recair sobre o poder público. Nesses casos, o órgão tombador toma a iniciativa de projetá-las e executá-las, às suas expensas, observado o direito de regresso.

O pedido liminar aguarda a análise do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.

(MPSC, 24/06/2021)