Deputados aprovam LDO, mas rejeitam emenda sobre benefícios fiscais

Por unanimidade, os deputados aprovaram na sessão desta terça-feira (11) o projeto que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de Santa Catarina para 2021. Do texto aprovado na Comissão de Finanças e Tributação, no entanto, foi retirada uma emenda que tratava da convalidação de benefícios fiscais pela Assembleia Legislativa. A matéria passará pela votação da Redação Final, nesta quarta-feira (12), antes de seguir para a sanção do governador.

A emenda rejeitada, de número 69, foi elaborada pelo relator da LDO, deputado Marcos Vieira (PSDB). Ela modificava o artigo 41 do projeto e estabelecia que todos os benefícios fiscais concedidos pelo Estado deveriam ser submetidos a análise, aprovação ou rejeição do Legislativo estadual até 30 de junho de 2021.

Conforme Vieira, o objetivo é assegurar a prerrogativa da Assembleia de analisar todos os incentivos fiscais concedidos, em especial 72 benefícios que foram aprovados no ano passado pelo Legislativo sem a devida revisão, em função do término do prazo para a apresentação dos mesmos junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

O deputado Bruno Souza (Novo) afirmou que a emenda criava uma contradição e poderia causar insegurança jurídica em função de datas divergentes. “A legislação estabelece que todos os incentivos devem ser submetidos à Assembleia até 31 de agosto de 2020, mas a emenda fala em 30 de junho de 2021”, argumentou.

O pedido para a rejeição da emenda partiu do deputado João Amin (PP). Para ele, a medida criaria uma nova obrigação para o Poder Executivo, além da insegurança com as datas. Amin também afirmou que tinha dúvidas sobre as justificativas para a necessidade da aprovação da emenda. “Não nos tornaremos submissos [ao Executivo], mas sim precavidos. Não temos como votar no escuro e ficarmos na dúvida”, argumentou.

A emenda foi rejeitada por 27 votos a oito, além de uma abstenção.

Mais aprovações
Outros três projetos de lei (PLs) foram aprovados na sessão desta terça. Eles ainda vão passar pela votação da Redação Final antes de seguir para análise do governador.

O PL 207/2020, da deputada Ada de Luca (MDB), trata do registro de ocorrências relacionadas a todos os casos que envolvam violência contra a mulher por meio da Delegacia Virtual da Polícia Civil de Santa Catarina, em razão da pandemia da Covid-19.

A medida já entrou em vigor recentemente, mas a deputada Luciane Carminatti (PT) afirmou que a aprovação do projeto é importante para transformá-la em lei. “É a garantia que essa grande conquista seja mantida, para que nenhum governante possa acabar com ela”, justificou.

Bruno Souza e Jessé Lopes (PSL) votaram contra o projeto. Eles elogiaram a iniciativa, mas entenderam que, se a mesma já estava em vigor, não haveria porque aprovar a proposta.

Também foram aprovados o PL 11/2020, do deputado Laércio Schuster (PSB), que regulamenta o prazo para análise pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) dos pedidos de restituição de tributos e o prazo para a devolução de pagamentos indevidos feitos ao Estado, e o PL 221/2020, de Dr. Vicente Caropreso (PSDB), que estabelece 6 de maio como o Dia Estadual da Distonia.

Veto derrubado
Por 31 votos a três, foi rejeitado o veto total do Executivo ao PL 112/2019, do deputado Neodi Saretta (PT), que institui o Programa Santa Catarina Digital, cujo objetivo é instalar ilhas digitais, com equipamentos com acesso à internet, em locais públicos e com acesso gratuito.

Na mensagem de veto, o Executivo considerou que a proposta invadiu competência privativa do governador do Estado, além de implicar em despesa para o governo sem a devida autorização orçamentária. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), no entanto, emitiu parecer pela rejeição do veto.

“Se esse já era um projeto importante antes da pandemia, com a pandemia ganhou mais importância”, afirmou Saretta. “Temos muitos estudantes que não têm acesso à internet e estão sendo prejudicados com o ensino remoto.”

(Agência AL, 11/08/2020)