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Quatro projetos de lei complementar (PLCs) e 35 projetos de lei (PLs) foram aprovados pelos deputados nesta terça-feira (17), penúltimo dia de votações na Assembleia Legislativa de Santa Catarina em 2019. Todas as propostas tiveram a Redação Final também aprovada e seguem para análise do governador Carlos Moisés da Silva (PSL).
A relação completa das matérias aprovadas está disponível no Portal da Transparência da Alesc. Um dos destaques foi o PL 435/2019, de autoria do Poder Executivo, conhecido como projeto do rescaldo por contemplar com tratamento tributário diferenciado itens e segmentos que não tiveram seus incentivos validados em propostas anteriores do Executivo. A matéria é considerada uma das últimas etapas do processo de revisão e validação dos benefícios fiscais de ICMS.
(Agência AL, 17/12/2019)
