MPSC e Secretaria de Segurança Pública assinam convênio para fortalecer fiscalização ambiental

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) assinou convênio com a Secretaria de Estado de Segurança Pública e a Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC), visando a aperfeiçoar a fiscalização e a repressão às infrações penais ambientais no Estado. O acordo prevê a cooperação das instituições em prol da prevenção, da conservação e da melhoria da qualidade do meio ambiente, bem como a aquisição de materiais e de equipamentos para as atividades do Comando de Policiamento Militar Ambiental (CPMA).

Para a Coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CME), Promotora de Justiça Luciana Cardoso Pilati Polli, o convênio, que tem prazo de cinco anos, “constitui importante instrumento para garantir maior efetividade na repressão dos crimes ambientais, reconhecendo devidamente a essencialidade do trabalho desenvolvido pela Polícia Militar Ambiental nessa seara”.

Entre as responsabilidades do MPSC no acordo estão a disponibilização de subsídios técnico-jurídicos e de informações para auxiliar o trabalho da Polícia Ambiental e possibilitar decisões mais eficientes. Também cabe à instituição priorizar a destinação de valores ao CPMA nas propostas de transação e de suspensão condicional do processo criminal.

Já a Polícia Militar se compromete a disponibilizar efetivo para o cumprimento do convênio, qualificar os policiais para o desempenho de suas funções e zelar para que os recursos provenientes da parceria sejam aplicados exclusivamente em projetos de aparelhamento e de modernização do Comando de Policiamento Militar Ambiental. A PMSC deve, ainda, executar as ações de fiscalização dos termos de ajustamento de conduta do Ministério Público, bem como seguir outras questões processuais acordadas com o MPSC.

(MPSC, 13/12/2019)