Abrasel participa da revisão de normas estaduais da Vigilância Sanitária e comemora sugestões aceitas pelo órgão
Confira abaixo os principais destaques alinhados com o órgão:
– Os bares e restaurantes serão classificados como empreendimentos de baixo risco, o que significa que será possível a autodeclaração do primeiro alvará sanitário e também na renovação do mesmo;
– As multas serão proporcionais ao porte dos estabelecimentos e à gravidade da infração;
– As normas serão melhor detalhadas, com o objetivo de minimizar interpretações subjetivas por parte dos fiscais;
– A Superintendência Estadual da Vigilância Sanitária de SC se comprometeu com a Abrasel em regular e fiscalizar as plataformas de delivery, que tem disseminado o comércio de produtos de estabelecimentos clandestinos, sem atender as normas sanitárias, gerando concorrência desleal e desequilibrando o mercado.
– Será elaborado decreto regulamentador de aplicativos de delivery, exigindo a apresentação das licenças para que os estabelecimentos possam estar na plataforma e tornando-os corresponsáveis caso essa exigência não seja atendida.
(ABRASEL, 09/12/2019)
Publicado em 11 dezembro de 2019
