Fórum de Turismo contra PEC das PPPs na Assembleia

Da Coluna de Moacir Pereira (NSC, 03/12/2019)

O Fórum de Turismo da Grande Florianópolis divulgou nota oficial contra a aprovação pela Assembleia Legislativa da PEC do deputado Milton Hobus (PSD), que altera a legislação das Parcerias Público Privadas, condicionando-as a prévia aprovação do legislativo. A proposta foi aprovada nas comissões técnicas e está pronta para ser votada em plenário.

Veja a íntegra da nota:

“As 19 entidades que integram o Fortur – Fórum de Turismo da Grande Florianópolis – vêm a público alertar para as consequências da aprovação da proposta de emenda constitucional 02/2019, de autoria do deputado Estadual Milton Hobus, que pretende mudar a legislação sobre parcerias público privadas, obrigando o governo a pedir autorização da Assembleia Legislativa antes de firmar contratos.

Além de flagrante inconstitucionalidade, já apontada pelo Supremo Tribunal Federal em diversas ocasiões, a emenda pode até não inviabilizar as PPPs, mas certamente irá encarecer os serviços para os cidadãos, já que os riscos inerentes aos negócios integram o custo final dos projetos. Importante também alertar que Santa Catarina não está sozinha nesse universos das PPPs. Os investidores estudam oportunidades em todo o mundo, e ao criar mais um obstáculo ao processo, nosso Estado pode ficar de fora desse movimento.

Evidente que há necessidade indiscutível de todas as propostas serem escrutinadas pela sociedade, a fim de impedir negociatas e garantir a lisura dos contratos. Para isso, porém, já temos a atuação de órgãos como as agências reguladoras, os Tribunais de Contas e o Ministério Público.

Por conta disso, e visando aos interesses dos catarinenses, que penam com a ineficiência de serviços públicos indispensáveis, o Fortur pede o imediato arquivamento da PEC. 

Fórum do Turismo da Grande Florianópolis. ”