Projeto aprovado proíbe inauguração de obras públicas inacabadas em SC

Da Coluna de Fabio Gadotti (ND, 15/08/2019)

A Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (14) um projeto de lei que proíbe a inauguração de obras públicas que estejam inacabadas e, portanto, sem condições de atender ao fim a que se destinam.

De acordo com o texto, são consideradas incompletas aquelas obras que não preencherem as exigências técnicas ou que não tenham recebido as licenças e os alvarás obrigatórios.

Também estão proibidas de serem entregues os equipamentos públicos que não possuírem a quantidade mínima de profissionais e materiais necessários para a prestação do serviço.

A proposta foi apresentada pelo deputado Jair Miotto (PSC), que já foi vereador na Capital. Na Câmara de Florianópolis, aliás, tramita projeto semelhante apresentado por Vanderlei Farias (PDT), o Lela. Para virar lei municipal, no entanto, precisa de segunda votação em plenário.

Publicado em 16 agosto de 2019

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Política, Radar
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