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O transporte marítimo intermunicipal que ligará a Capital catarinense aos municípios vizinhos de São José, Palhoça e Biguaçu ainda não obteve a LAI (Licença Ambiental de Instalação), a ser expedida pelo IMA (Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina).
Segundo o IMA, a única pendência agora é a Certidão de Aforamento (ou cessão de uso) expedida pela SPU (Secretaria do Patrimônio da União). Esse documento é obrigatório e equivale à matrícula de um imóvel terrestre, que comprova a área pertencente a determinado proprietário e que pode ser utilizada por ele. No caso do transporte marítimo, a certidão se refere a uma área pública pertencente à União, então a SPU precisa fazer a cessão de uso à empresa que vai operar o serviço.
“A exigência desse documento está prevista na instrução normativa 68 do IMA e já havia sido solicitada à empresa, mas como houve algumas alterações de local e tamanho do trapiche, a área de cessão não estava mais de acordo com o projeto. Foi necessário pedir uma retificação à SPU e é só o que falta para concessão da LAI”, explica a oceanóloga e analista técnica do IMA, Ana Paula Klein.
(Confira matéria completa em ND, 16/07/2019)
