Centro multiuso tem problemas no edital

Está suspenso o edital de concorrência para a construção do centro multiuso de Florianópolis, no trevo de Canasvieiras, Norte da Ilha de Santa Catarina. A determinação é do Tribunal de Contas do Estado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional da Grande Florianópolis.
O motivo apontado pelo órgão para a determinação da suspensão é a constatação de 20 irregularidades. A maioria dos pontos estariam em desacordo com a Lei de Licitações.
O secretário Valter José Gallina recebeu um prazo de 15 dias para apresentar justificativas para o problema, corrigir o edital ou, em último caso, anulá-lo. A decisão foi publicada ontem no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal.
Uma das irregularidades apontadas na decisão foi a previsão orçamentária genérica tanto na Lei Orçamentária Anual, quanto no Plano Plurianual (2008-2011) do Estado. Feita desta forma, a previsão contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Federal que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.
A obra, que prevê a construção de um galpão pré-moldado com cobertura metálica, que terá uma área total de aproximadamente 17,1 mil metros quadrados, tem valor máximo previsto de pouco mais de R$ 32,8 milhões.
Previsão de recursos da Caixa Econômica
O edital também prevê recursos provenientes da Caixa Econômica Federal, num total de R$ 3,9 milhões. No entanto, o docuemnto estabelece que esses recursos são ordinários. Isso significa que são derivados de receitas próprias ou de transferências federais.
Diante desse fato, o tribunal determinou ao secretário que encaminhe uma cópia do ato firmado entre a secretaria e a Caixa Econômica Federal para comprovar o comprometimento do repasse dos recursos.
O processo foi relatado pela auditora substituta de conselheiro Sabrina Nunes Iocken.
(DC, 21/05/2009)