Câmara aprova o projeto de lei que inclui Organizações Sociais (OS’s) na gestão de serviços

O projeto de lei que inclui Organizações Sociais (OS’s) na gestão de serviços de Educação e Saúde de Florianópolis foi aprovado pelos vereadores por 16 votos favoráveis e seis contrários. A proposta, encaminhada pelo Executivo, foi debatida e votada em sessão extraordinária realizada neste sábado (21/04), no Plenário da Câmara.

Segundo o Executivo o programa tem respaldo na Lei Federal 9637/2018. O Poder defende, ainda, que com a aprovação do projeto, chamado de “Creche e Saúde Já” permitirá a descentralização de atividades e serviços. Com o objetivo central de estabelecer um marco institucional entre as atividades e serviços e a participação da sociedade civil na execução, contribuindo para o aprimoramento da gestão pública municipal.

As discussões, em tons acalorados, foram interrompidas em diversos momentos por divergência entre os parlamentares e também pela tentativa de entrar no plenário por conta de alguns cidadãos.

Inicialmente os vereadores do bloco de oposição foram os primeiros a subirem na tribuna. Pedrão (PP), relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), destacou que a tramitação acelerada do projeto prejudicou uma análise e aprimoramentos.

Os parlamentares Afrânio (PSOL), Marquito (PSOL) e Lino Peres (PT) defenderam que a independência do Poder Legislativo não foi respeitada. Os vereadores defendem que o projeto tivesse a participação dos conselhos municipais e também do parlamento.

A base governista foi representada na tribuna pelos vereadores Fabio Braga (PTB), Tiago Silva (MDB), Jeferson Backer (PSDB) e Bruno Souza (PSB). Os parlamentares defenderam que a cidade carece de atendimento público de qualidade nas áreas da saúde e educação.

O trâmite

A matéria antes de chegar a Casa já causava polêmica. Alguns vereadores da base governista e da oposição não concordavam com a publicidade que o Poder Executivo apresentou ao projeto. O argumento defendido é de que a população estava sendo jogada contra o parlamento e que também a independência dos Poderes não estaria sendo respeitada.

A tramitação do projeto na Câmara seguiu o rito de urgência urgentíssima, devido ao requerimento aprovado por 16 vereadores. A proposição seria, inicialmente, votada na última quarta-feira (18/04), porém, com as recomendações apresentadas pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) e pelo Ministério Público de Contas (MPC-SC), a prefeitura encaminhou na mesma quarta-feira um substitutivo global para a proposta acatando aos pedidos das Instituições e emendas apresentadas.

As orientações, apresentadas pelos órgãos, apontavam que as Organizações Sociais podem executar ações de saúde somente de forma complementar quando a capacidade instalada pelo Município for insuficiente. Além de sugerir a retirada do projeto de tramitação.

O Executivo, por outro lado, defende que a remoção da proposta da pauta não seria necessária, já que um substitutivo global foi apresentado, acatando integralmente as recomendações.

(CMF, 21/04/2018)