Manifesto Fortur

Novidade recebida com entusiasmo pela população de Floripa, as concorridas quadras esportivas na orla da avenida Beira-Mar Norte não duraram um mês sem virar alvo de interferência federal. A Secretaria de Patrimônio da União (SPU) já taxou a obra como irregular e anuncia que vai multar a Prefeitura pelo espaço criado, inaugurado no começo de outubro. O executivo municipal é mais uma vez desautorizado em sua autonomia de buscar iniciativas de apropriação social e de convivência na Ilha.

Em manifestação recente, o Ministério Público Federal (MPF) lamentou “manifestações que pessoas estranhas aos fatos e aos autos vêm fazendo pela mídia em geral contra as decisões deste Juízo”. Nesta visão totalitária da discussão sobre temas públicos, o contraditório não é tolerado – e, ainda mais grave, pode ser criminalizado. Em uma série de decisões monocráticas na Ilha, a União insiste em considerar estranhos ao processo jurídico atores essenciais como os governos municipal e estadual, movimentos sociais e a própria sociedade organizada.

Nocivo para o desenvolvimento da Florianópolis, o desequilíbrio atual entre as instâncias do poder público enfraquece instituições municipais e estaduais e representantes legitimamente eleitos. Isso se reflete na insegurança jurídica e consequentes perdas de fé pública e de direitos de seus cidadãos. Na esfera estadual, por exemplo, é ignorada a legislação que garante às construções anteriores a 2008 o direito de permanecer mesmo em caso de APP (Lei Estadual 16.342/2014), pelo simples reconhecimento de ter confiado nas leis e instituições nos devidos tempos e formas.

Como vimos em sentenças recentes envolvendo os beach clubs de Jurerê Internacional, porém, a União é capaz de punir entes que acreditaram em uma legislação em vigor – neste caso, foram 37 anos de licenciamentos em todas as instâncias exigidas e alvarás em todos os órgãos municipais e estaduais. Um dos melhores destinos residenciais e turísticos do mundo, construído pela iniciativa privada em áreas próprias e regularizadas, tem um histórico de legalidade negado, em uma sina cada vez mais comum em nossa cidade.

Da mesma forma, somos solidários aos restaurantes do canal da Barra da Lagoa, que após mais de duas décadas de funcionamento lutam na Justiça para se manterem de pé. Aqui vale lembrar o relato emocionado de Anízio Felício, proprietário de um dos empreendimentos, construído em terreno que há três gerações pertence à mesma família. Em um apelo público, Anízio lembrou que é o maior interessado em cuidar do canal, pois dele depende seu sustento, enquanto que o MPF, por outro lado, se concentra apenas em proibir o uso e, consequentemente, possíveis ações de preservação do local.

Enquanto não houver harmonia entre as instâncias do poder público, nos âmbitos federal, estadual e municipal, cabe à sociedade produtiva organizada e mobilizada se impor para garantir voz nas decisões relevantes para o desenvolvimento de Florianópolis como cidade turística e criativa. Este é o compromisso do Fortur e do Floripa Sustentável.

(CDL, 06/11/2017)