Prefeitura da Capital começa a discutir orçamento impositivo

O prefeito Gean Loureiro (PMDB) assumiu Florianópolis com uma obrigação que não existia para os antecessores. Em outubro do ano passado, a Câmara da Vereadores aprovou o chamado orçamento impositivo, que obriga o Executivo a pagar as emendas parlamentares. Pelo modelo aprovado, cada vereador tem direito a participar do processo com a indicação anual de R$ 500 mil em obras e R$ 100 mil em subvenção social.

Na prefeitura, apesar do atual cenário de dificuldades financeiras, o discurso é de que o compromisso vai ser cumprido. No começo da semana, uma reunião entre prefeito e vereadores da base aliada deu início às discussões para a execução das emendas solicitadas ainda em 2016, que somam um valor de R$ 13,8 milhões.

O secretário municipal da Fazenda, Constâncio Maciel, acredita que o fato de as emendas se tornarem impositivas é um avanço. Porém, cobra mais participação popular na hora da elaboração orçamentária.

De acordo com o secretário, ainda é necessário algum tipo de amadurecimento político em relação ao assunto, já que é comum que alguns vereadores queiram destinar quantias muito pequenas para o calçamento de uma rua, por exemplo, ao tentar contemplar um número maior de vias.

– Há casos em que o valor destinado não paga sequer o projeto para o calçamento da rua. Aplicar isso seria uma temeridade. É inexequível – diz Maciel.

O presidente da comissão de orçamento da Câmara, vereador Gabrielzinho (PSB), conta que tem orientado os vereadores a elencarem prioridades e escolher obras que sejam exequíveis, preferencialmente com algum pré-estudo já feito e estimativa de custo.

– É nesta questão que a gente está questionando. Em condições como essa, não tem como botar a culpa no Executivo (por não realizar a emenda) – opina Gabrielzinho.

Na eleição do ano passado, dos 23 parlamentares de Florianópolis, 12 foram reeleitos e nove deixaram o Parlamento. Mesmo assim, todos fizeram emendas e, segundo a prefeitura, serão contemplados em suas pautas. O secretário Constâncio Maciel explica que isso não significa, necessariamente, que todas as obras começarão neste ano:

– Desde que se comprometa o orçamento, em algum momento a obra vai ser realizada, mesmo que fique em restos a pagar. Na parte de infraestrutura, estamos listando as obras que já estão licitadas. Caso seja possível iniciar, esse seria o melhor resultado possível.

Parlamentar lança edital para escolha de projetos

Os atuais vereadores devem apresentar até novembro as suas emendas, que serão executadas no próximo ano. A divisão deverá ser a mesma de 2016: R$ 500 mil para obras e R$ 100 mil para subvenção social. Entre todos, chama atenção a iniciativa do vereador Maikon Costa, que lançou um edital para escolher os melhores projetos e dividir a verba destinada à subvenção social. O parlamentar afirma que a iniciativa, que contou com a participação do Observatório Social de Florianópolis, é uma forma de deixar as escolhas políticas de lado.

Neste primeiro ano, ele explica que muitas entidades não apresentaram toda a documentação necessária, portanto a decisão passou mais pela aptidão ou inaptidão das organizações do que propriamente pelo mérito. O parlamentar crê que isso deve melhorar nas próximas edições da iniciativa.

– Mesmo assim, várias entidades foram escolhidas, entre elas os escoteiros da base aérea e a Casa Lar do Norte da Ilha – acrescenta.

Proposta é um avanço político, diz Associação de Câmaras Municipais

Florianópolis foi pioneira no Estado ao aprovar a aplicação do orçamento impositivo, com a promulgação de uma emenda à lei orgânica do município em 31 de outubro do ano passado. Para o presidente da Associação Brasileira da Câmaras Municipais (Abracam), Rogério Rodrigues, as emendas impositivas são um forma de tentar acabar com o “balcão de negócios” no Legislativo, já que mesmo os vereadores de oposição precisam ser contemplados, evitando trocas de favores em momentos de votações importantes.

– É um instrumento muito interessante. O vereador está lá na ponta e conhece de perto as necessidades do cidadão. Nada melhor do que eles participarem desse processo — diz.

Na Capital, a implementação do orçamento impositivo ocorreu por iniciativa do vereador Afrânio Boppré (PSOL). Crítico do governo de Gean, ele conta que há uma “cultura errônea de que o prefeito manda na cidade”.

– Agora, não precisa ser “puxa-saco” do prefeito para ter as suas demandas atendidas. É uma carta de alforria dos vereadores – diz.

Situação em outras cidades

Entre as principais cidades do Estado, Florianópolis é a única que já aprovou as emendas impositivas. Em Joinville, um projeto semelhante tramita na Câmara.

Já em Blumenau e Criciúma, o assunto ainda não está sendo debatido. Para Rogério Rodrigues, da Abracam, centenas de cidades no Brasil aprovaram ou estão debatendo o tema. Ela credita isso ao fato de o orçamento impositivo ter sido aprovado nacionalmente pelo Congresso em 2015.

Na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, os deputados estaduais aprovaram em junho o orçamento impositivo, que passará a valer a partir do próximo ano para o governo do Estado.

(DC, 13/10/2017)