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24/05/2017139 municípios de SC que estão com o plano diretor irregular são notificados pelo MP de Contas
O Ministério Público de Contas (MPC) de Santa Catarina notificou 139 municípios, recomendando a elaboração ou revisão do plano diretor e do plano de mobilidade urbana. No começo de abril, o DC apurou, com base em um levantamento feito pelo IBGE em 2015 e atualizado parcialmente pela reportagem, que uma em cada três cidades com mais de 20 mil habitantes estava irregular com o plano diretor.
Agora, conforme explica o MPC, os prefeitos e gestores notificados devem tomar as medidas necessárias para criação ou revisão dos planos citados. Levando em consideração que alguns municípios podem já ter elaborado seus planos, o Ministério Público de Contas estipulou o prazo de 20 dias úteis para que informem a real situação dos planos.
O MPC ainda esclarece que, como a tramitação e aprovação desses documentos costumam ser longas, não é possível fixar um prazo para a imediata criação ou revisão dos planos. No entanto, caso o prazo da recomendação seja descumprido, o MPC poderá avaliar se cabe uma representação ao Tribunal de Contas.
Entre os municípios notificados, 43 não têm plano diretor e nem estão em processo de elaboração, 26 estão elaborando e outros 70 já possuem o plano, mas precisam atualizar o documento.
— Trata-se de uma determinação legal, essencial para o desenvolvimento sustentável de nossas cidades — diz a procuradora Cibelly Farias Caleffi, que assina as notificações recomendatórias.
Entenda
O plano diretor é um instrumento para regular o uso do solo nas cidades, evitar a ocupação desordenada e a especulação imobiliária em áreas de interesse social e ambiental.
O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº. 10.257/2001) determinava que até 2008 todos os municípios com mais de 20 mil habitantes deveriam ter criado seus planos e que, após a aprovação, as leis municipais deveriam ser atualizadas no máximo em 10 anos, após discussões constantes com a comunidade.
Já a Lei Federal nº. 12.587/2012, segundo o MPC, determina que em municípios com mais de 20 mil habitantes e em todos os obrigados à elaboração do plano diretor, deverá ser elaborado o Plano de Mobilidade Urbana.
( Diário Catarinense, 23/05/2017)
