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20/12/2016Câmara rejeita projeto que alteraria data do pagamento do IPTU
A Câmara Municipal de Florianópolis rejeitou nesta segunda-feira, 19 de dezembro, o Projeto de Lei Complementar nº 1.582/2016, de autoria do vereador Afrânio Boppré (PSOL), que alteraria a forma de pagamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
A matéria recebeu 11 votos favoráveis, um voto contrário, duas abstenções e nove ausências, entre elas a do vereador Celso Sandrini (PMDB) que está hospitalizado. Para ser aprovado o projeto precisaria de 12 votos favoráveis.
A matéria estabelecia que o contribuinte realizasse o pagamento com 20% de desconto, em cota única, até o sexto dia útil do mês de março ou com desconto de 5% para pagamento parcelado até a data do vencimento contido no carnê. O projeto pretendia alterar a lei atual que determina que o pagamento em cota única com desconto de 20% seja efetuado até o dia 05 de janeiro de 2017.
O projeto 1.582/2016 será arquivado. Com o resultado a população deverá pagar o IPTU em cota única até o dia 05 de janeiro para ter direito ao desconto.
(Câmara Municipal de Florianópolis, 19/12/2016)
