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14/12/2016Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprova projeto de Dário Berger sobre terrenos da marinha
(Por Cacau Menezes, Diário Catarinense, 13/12/2016)
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou Projeto de Decreto Legislativo do senador Dário Berger (PMDB-SC) que acaba com a norma editada pela Secretaria de Patrimônio da União em 2001, para orientar os processos de demarcação de terrenos de marinha. O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) apresentou relatório favorável à proposta na forma de substitutivo e a matéria segue agora para a votação no plenário do Senado em regime de urgência.
Resumindo em miúdos: parece que vão acabar com a cobrança mais esdrúxula da face da terra. Se o Dário conseguir essa, terá valido o mandato.
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