Projeto que regulamenta comércio de pescados é aprovado na Câmara de Florianópolis

A implantação do SIM (Serviço de Inspeção Municipal) para regulamentação da produção e do comércio de produtos de origem animal, principalmente pescados, em Florianópolis, agora depende do prefeito Cesar Souza Júnior (PSD). Aprovado pela Câmara de Vereadores, o projeto de lei do Executivo precisa ser sancionado para entrar em vigor. A intenção da prefeitura é criar alternativas para o beneficiamento de pescados, com a construção de entrepostos municipais em pontos estratégicos da Ilha ou por meio de parcerias com a iniciativa privada.

Enquanto isso, as 13 peixarias do Mercado Público tiveram a licença provisória prorrogada até agosto pela Cidasc (Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina), em acordo com o Ministério Público de Santa Catarina. O selo do SIM, segundo a veterinária da Secretaria Municipal da Pesca e Aquicultura, Eva Terezinha Oda dos Santos, é o mecanismo de controle da qualidade dos produtos de origem animal (carne, leite, ovos, mel, pescados e derivados), monitorando, inspecionando e fiscalizando especialmente os estabelecimentos especializados em beneficiamento e industrialização.

“Serão observados critérios referentes à higiene do estabelecimento e dos manipuladores, qualidade da matéria prima, condições de transporte e armazenamento dos produtos, entre outros fatores que garantam a inocuidade do alimento”, explica. A expectativa é de maior segurança alimentar dos produtos comercializados para os consumidores. “Além disso, haverá inserção do pescado no mercado formal, favorecendo principalmente os pescadores artesanais e maricultores, além do fortalecimento da economia local”, diz a veterinária.

A principal exigência ao produtor (pescador ou maricultor) é a imediata adequação às regras de higiene e sanitárias para manipulação e venda. O primeiro passo é o cadastramento do profissional no Pró-Cidadão para emissão de nota de produtor primário. O comércio informal de alimentos, de maneira geral, na opinião da veterinária, não garante ao consumidor dados como origem, tempo de validade e higiene do produto. “Trata-se de alimento muito perecível e que, se não for conservado adequadamente, se deteriora rapidamente. Após a captura, deve ser colocado à venda o mais rápido possível, respeitando as condições de temperatura e higiene, caso contrário pode causar danos à saúde do consumidor”, alerta.

Leia na íntegra em Notícias do Dia Online, 29/03/2016.