PMF regulamenta bases para firmar parcerias

A Prefeitura de Florianópolis publica nesta nesta sexta-feira (13), no Diário Oficial do Município, o Decreto de Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI). Por intermédio desse instrumento, o setor público obtém, de consultores externos ou de empresas interessadas em disputar futuros contratos de concessão, estudos de viabilidade sobre projetos de infraestrutura no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo Municipal. Tais estudos são essenciais para que o setor público possa estruturar e publicar os editais de licitação de contratos de concessão.

A tramitação de um PMI compreende as fases de: divulgação da solicitação e chamamento de contribuições de particulares; análise das contribuições e definição do projeto selecionado; e incorporação e aproveitamento da contribuição, com a definição do ressarcimento do particular pela transferência dos direitos sobre o projeto.

Esse procedimento facilitará projetos futuros como o Parque Urbano Beira-mar Norte, um espaço público aliado ao acesso marítimo da Ilha para outros pontos da região, abrigando ponto de embarque para o transporte náutico e interligação multimodal, com acesso a ônibus e bicicletas, fato inédito na cidade.

A ideia é de estabelecer uma parceria público–privada para a execução e concessão do parque. Após a realização de um processo licitatório, a iniciativa privada executará os projetos e as obras e receberá a concessão de operação da marina, correspondente a parte do projeto, além do estacionamento que haverá no local.

Também na situação do Paço Municipal sobre a proposta de construção de uma nova sede para a Prefeitura, que hoje está dividida em vários endereços. O projeto é uma parceria com o Ministério Público e a Justiça Estadual.

(Prefeitura de Florianópolis, 13/11/2015)