MPF pede a demolição de construção ilegal na Praia dos Ingleses, em Florianópolis

O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública (ACP) que busca demolir construções irregulares edificadas em terras de marinha caracterizadas como área de preservação permanente (APP) e a recuperação da área degradada na região da Praia dos Ingleses, em Florianópolis.

Respondem à ACP o proprietário do imóvel, I. M. F., o Município de Florianópolis, a Fundação do Meio Ambiente de Florianópolis (FLORAM) e a União.

O procurador da República Walmor Alves Moreira, autor da ação, pede, em caráter liminar, que o Município de Florianópolis suspenda as autorizações e/ou licenças concedidas para obras e atividades no imóvel, bem como considere a legislação federal mais restritiva para Áreas de Preservação Permanente, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

Ainda em caráter liminar, o MPF pede que o proprietário do imóvel, I.M. F. suspenda quaisquer obras e/ou atividades e desocupe o imóvel até o julgamento final da ação, sob pena de multa de R$ 1 mil em caso de descumprimento.

Pedidos finais

Após os pedidos liminares, os réus podem ser condenados de forma solidária à demolição do estabelecimento comercial e à recuperação do local degradado pela ocupação, após apresentarem programa de recuperação a ser aprovado pelo IBAMA, e a colocação de sinalização ostensiva no local indicando ser área de preservação permanente.

O Município de Florianópolis e a FLORAM podem ser condenados também a cancelar os alvarás, autorizações e licenças concedidas ao estabelecimento e a não conceder novos alvarás, autorizações e licenças de funcionamento, de construção e/ou de reforma/ampliação neste local da Praia dos Ingleses.

O MPF pede também que seja determinado ao Município de Florianópolis a utilização, de forma obrigatória, da legislação federal com relação aos ambientes de restinga fixadora de dunas existente na Praia dos Ingleses.

“As alterações ambientais no local geraram grandes prejuízos, cujos efeitos constituem apenas parte de um amplo cenário de degradação ambiental na Praia dos Ingleses, em razão da ocupação em extensas áreas do ecossistema costeiro de restinga fixadora de dunas, provedor de inúmeras funções ambientais, amplamente protegida pela legislação ambiental devido a sua importância para o ecossistema”, ressalta o autor da ação.

“Como se pode observar, as ocupações desordenadas da Praia dos Ingleses vem crescendo em razão do descaso dos Órgãos responsáveis pela tutela ambiental. São muitas alterações negativas, degradações, ocupações ilegais, mas o município nada faz para contê-las ou recuperar essas áreas, muito pelo contrário, favorece construções irregulares na região”, completa o procurador.

( PRSC, 15/10/2015)